Artigo Sobre ônus Da Prova

Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor O artigo 6º do código de defesa do consumidor (CDC) trata dos direitos básicos do consumidor buscando exemplificar os princípios do CDC, enfatizando a proteção inerente a quaisquer relações de consumo, incluindo praticas anteriores ao ato de consumo por si só. I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Vida, saúde e segurança são bens

melhor lhe aprouvesse, e se algum dia laborou nos horários e nos dia lançados na exordial, foi por sua livre e espontânea vontade. Assim, verifica-se que o reclamante encontra-se abrangido pela hipótese prevista no artigo 62, I, sendo essencial a sua transcrição. “Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Alterado pela Lei n.º 8.966 , de 27-12-94, DOU 28-12-94) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível…

consumidor, principalmente por este se encontrar em situação de vulnerabilidade. É importante ressaltar que o consumidor é um litigante eventual, não tem conhecimento necessário sobre a matéria e não costuma acionar com frequência a justiça para garantir-lhes o seu direito, enquanto o produtor já dispõe de conhecimento sobre a matéria, sendo assim um litigante habitual. É necessário que até as pessoas mais humildes, sem escolaridade e sem conhecimento algum na área de direito do…

XXXXXXXXXX, CEP nº. 75.526-340, cidade de Itumbiara, Estado de Goiás, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), conforme exigência do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sob o rito ordinário, a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO FINASA BMC S.A., pessoa…

sem justo motivo, a deixar o Requerente adentrar no ônibus que faz transporte dos universitários, dizendo que “em seu ônibus ele não entrava”, não dando nenhum argumento plausível para justificar a sua atitude. O Requerente indagou o Requerido sobre qual seria o motivo da negatória para utilização do transporte universitário, não tendo resposta alguma, apenas a proibição de adentrar ao ônibus, e ainda, ao tentar entrar no referido veículo, ouviu do Requerido que “se você pisar o pé…

914/0001-05, com sede na Alameda Araguaia, 1222, Alphaville CEP 06455-000, Barueri/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora afirma sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e…

Ônus da prova – a interpretação da jurisprudência do valetransporte e do salário-família Por Ricardo Georges Affonso Miguel* * O autor é Juiz do Trabalho do TRT/RJ; professor do Decisum Estudos Jurídicos e de cursos de graduação, pós graduação e especialização. Introdução: A inegável importância do tema relativo ao ônus da prova aliada aos princípios que norteiam o direito do trabalho, com destaque para o da interpretação mais favorável ao empregado; e por outro lado a…

INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.707.650/0001-10 com sede na Rua XV de Novembro nº. 165, 7º andar, na cidade de São Paulo - SP, com fundamento e obediência a legislação processual vigente, especialmente nos artigos 3º, 4º, 6º e 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, Sumulas 43,54,e 297 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidas: PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE…

na realização deste trabalho. Provas no direito civil, seus mecanismos e limitações, com menção aos princípios que norteiam à espécie RESUMO: O presente artigo propõe-se a destacar breves aspectos, no ordenamento jurídico brasileiro, da importância da prova na ação civil prevista no Código Civil Brasileiro. No direito civil brasileiro, quando a lei não impuser prova especial (traduzida em forma especial dos negócios jurídicos, o…

CÍVIL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA Manuel................................................., São Luís-MA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do seu procurador in fine assinado, com base nos artigo 186 e 927 do Código Civil, e artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor inciso, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…