Artigo Sobre ônus Da Prova

sustento, bem como de sua família. Insta ressaltar que nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1, “basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, §1º da Lei nº 7510)”. DA LEGITIMIDADE DA PARTE E DA PROMESSA DE CONTESTAÇÃO Não há que se falar em ilegitimidade da RECLAMADA que vem maliciosamente tentar se esquivar da promessa de emprego afirmando genericamente em…

perante essa MM. Vara do Juizado Cível, propor, como por proposta tem, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X, da CF, artigos 186, 927 e seguintes, do Código Civil vigente, c/c os artigos 2º e 3º - I, da Lei 9.099/95, a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS c/c PEDIDO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO, com pedido de antecipação de tutela e inversão do ônus da prova = = = = = = = = = = = = = = = = = = = contra BANCO, pelos seguintes fatos: …

profissional liberal. A Constituição Federal de 1988 determina em seu art. 50, XIII que é livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No que diz respeito ao advogado o artigo 18 da Lei 8.096/94 dispõe que a relação de emprego na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica muito menos reduz a independência profissional inerentes à advocacia. O que identifica o profissional liberal é a independência…

realizados em prol da tutela dos interesses do consumidor, observados desde as Ordenações Filipinas no período colonial, passando pelo Código Comercial de 1850, da Lei 1521/50 dos crimes contra a economia popular, assim como da Lei Delegada nº 4 /1962 sobre a intervenção no domínio econômico, configurou-se de fato o CDC como instrumento inovador, eficaz na proteção dos interesses dos consumidores graças ao caráter abrangente das suas disposições, bem como através uma linguagem clara e…

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ESPECIAL CÍVEL – Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis terão competência apenas para julgar as causas envolvendo matéria de menor complexidade. No entanto, no caso em tela, conforme depreende-se dos fatos narrados pela parte autora, a demanda trata de matéria complexa, uma vez que há necessidade de verificar-se a existência de alegado defeito no aparelho adquirido, sendo necessária a realização de prova…

jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede comercial na Capital do Estado de São Paulo, na Rua da Consolação nº 0.000 - Centro, com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal combinado co os artigos 186, 927 e parágrafo único, do Código Civil e 282 e 273, inciso I, do Código de Processo Civil, e ainda os artigos 12 a 14, 18 a 20, 21, 23 e 24, do Código de Defesa do Consumidor, pelas relevantes motivações de fato e de Direito que a seguir passa expor…

III, CPC). 3. Pela leitura do acórdão é possível precisar se o juiz de primeiro grau e o Desembargador Relator se ativeram às premissas do artigo 302 do CPC? O art. 302 do CPC diz que “cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial”.Quer dizer, se cabe “também” ao réu manifestar-se conforme diz o aludido artigo, significa que o autor também deve fazê-lo. Ou seja, o juiz de primeiro grau não atentou para o fato de o autor ter juntado um…

sempre solidária! A defesa do consumidor, hipossuficiente na relação jurídica de consumo, é direito fundamental do cidadão brasileiro, uma vez que vem no artigo 5° da Constituição Federal, que em seu inciso XXXII diz que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias há, ainda, no artigo 48, prazo de 120 dias após a promulgação da Carta Magna para a elaboração do CDC. Então, a proteção do consumidor é direito…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO 21/05/2015 – Para início dos trabalhos, selecionei o material de pesquisa, consistente em textos localizados na internet (“A inversão do ônus da prova no processo do trabalho: uma forma de facilitação ao acesso à Justiça do Trabalho", de autoria de Mateus dos Santos Barros 1, e "A inversão do ônus da prova no processo do trabalho", de autoria de Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho2) e no livro de Sandra Aparecida Sá dos Santos3. O tema é…

reclamaram que o jogador estava acima do peso e não frequentava as sessões de fisioterapia. http://veja.abril.com.br/noticia/esporte/adriano-chega-ao-forum-para-audiencia-contra-o-corinthians Na esfera dessa noticia, ve-se notória a necessidade da prova pericial, e assim creio ser possível aceitar-se nos dias atuais, como um lugar comum, que a Justiça do Trabalho, após a Emenda Constitucional 45/2004, sofreu importantes alterações, nomeadamente no que se refere a sua competência…