Artigo Sobre ônus Da Prova

vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição.” A responsabilidade do fornecedor, perante os consumidores é objetiva, baseada no risco aos direitos de outrem que a sua atividade desenvolvida normalmente poderá implicar. O mencionado risco não é qualquer ato da vida…

sua procuradora constituída (m.j), com escritório profissional estabelecido na Rua Benjamim Santos, quadra 10, lote 30, Jardim Todos os Santo, Senador Canedo-Goiás, vem respeitosamente à digna e honrada presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA Em face de BRADESCO CARTÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito…

de seu conteúdo. Está relacionado com o dever de informar, não só sobre a qualidade, as características do produto ou serviço, mas também no tocante as cláusulas contratuais. OBS: Dever de informar: Art. 6º “São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”; Art. 46 “Os contratos que…

procuração em anexo, com escritório profissional na Av. Nossa Senhora da Aparecida, nº 155 - A – cj. 807, Seminário, fone 3022-0033, nesta Capital, onde recebe intimações e notificações, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 275,I do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de…

alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário lhe provará o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 261. O ônus da prova, ressalvados os poderes do juiz, incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à…

2º BIMESTRE REVELIA I. Noções Gerais O réu pode responder a ação de diferentes formas. Pode se render e aceitar o que o autor diz, oferecer defesa e pode também contra atacar. Ele tem o ônus (conduta que se espera que a parte tenha) da contestação, ele pode arcar com as consequências. O juiz para formar o seu convencimento ele quer a versão de ambas as pates. Ao ser citado e não fazer nada ou responder intempestivamente o réu torna-se revel (ausência de contestação). O réu regularmente…

relação de consumo, mas enuncia seus elementos: sujeito e objeto. Fala-se em elementos: a) Subjetivo: (sujeito): Necessário que em um dos pólos esteja o consumidor e em outro pólo esteja o fornecedor. b) Objetivo (objeto): produto ou serviço. É sobre esses elementos que passamos a nos debruçar. O que seria o princípio da harmonia nas relações de consumo? 2.1 Elementos Subjetivos a) Consumidor (conceito) Ao analisar o consumidor, infere-se que há presença, no CDC, de um…

os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, na forma do parágrafo único do art. 2º. Dessa forma, nos termos do artigo 4º da referida lei: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo

O ÓNUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. QUESTÕES PROCESSUAIS ATINENTES À TRAMITAÇÃO DESTE TIPO DE ACÇÕES (COMPETÊNCIA, INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PROVA PERICIAL). “Cada vez mais a doença é menos bem aceite, cada vez mais a Medicina deve fornecer soluções para tudo e para todos, e, os resultados menos bons, ou mesmo simplesmente aquém das expectativas, são tidos como inaceitáveis e, frequentemente, tomados como o produto de erros.” JOSÉ FRAGATA, O Erro em Medicina, Almedina, 2004, p. 256

nos feriados e fins de semana (sábado ou domingo) SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS: Na suspensão o prazo volta a correr de onde parou na interrupção o prazo é devolvido por inteiro para iniciar novamente. Os casos de suspensão por exemplo estão no Artigo 265 do atual CPC. Na interrupção termos na várias circunstancias que o código nos apresente ou em leis extravagantes (EX: Recurso de embargos de declaração interrompe o prazo para o Recurso de Apelação). PRECLUSÃO: CONCEITO: é a perca…