ação declaratória financiamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬-................- SP.

..........................., brasileira, solteira, recursos humanos, inscrita no CPF nº ..................................., portadora da cédula de identidade RG nº ........................., residente e domiciliada na Rua, vem, por seu advogada subscritora (doc. 01), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de ......................, inscrita no CNPJ sob nº ........................, localizada na ...................., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – PRELIMINARMENTE

I.1) Do benefício da Justiça Gratuita

A Lei nº 1.060 de 1950, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, na forma do parágrafo único do art. 2º.

Dessa forma, nos termos do artigo 4º da referida lei:

“Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

A Autora, conforme declaração de pobreza em anexo (doc. 02), não possui condições de arcar com as custas do processo, sem causar prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Salienta-se que a Autora é empregada registrada e que não possui renda suficiente para suportar com as despesas processuais.

Vale ressaltar que já é pacífico o entendimento no sentido de que descabe a alegação de que a constituição de advogados particulares veda a concessão da gratuidade de justiça.

Tal interpretação constitui