Artigo Sobre ônus Da Prova

O(A) requerente como já descrito anteriormente, após adquirir as mercadorias, e efetuar o pagamento, e mesmo após manter diversos contatos com a requerida, não recebeu os produtos adquiridos. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, prevê em seu artigo 30, in verbis: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer…

inversão do ônus da prova em decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou “objetiva”, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova…

TEORIA GERAL DAS PROVAS Para que o juiz possa formar seu conhecimento, é fundamental a colheita de provas. O princípio que regem as provas dar-se o nome de Direito Probatório. Esse direito probatório divide-se em duas partes: uma parte chama-se teoria geral das provas e a segunda parte estudo das provas em espécie. Denomina-se prova todo elemento que contribui para o convencimento do juiz a respeito dos fatos levados aos autos Classifica-se provas quanto ao fato, quanto ao sujeito,…

apartamento nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP, CEP nº _______________ (documento nº ___), comparecendo pessoalmente, conforme os auspícios do artigo 9º da Lei nº 9.099/1995, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE…

processual mais importante de todo o procedimento cível. Além de destinada a possibilitar o contato direto do juiz com as partes e seus procuradores e, através destes, o contato pessoal com as raízes sociais do conflito. A AIJ possibilita à produção de provas orais, como o interrogatório e os depoimentos pessoais das partes, a inquirição das testemunhas e os esclarecimentos dos peritos com o fim de resolver o processo. 2) Cite as características da audiência de instrução e…

inscrita no CPF sob nº. XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, na cidade de XXXX, Estado XXXX, por intermédio de seus procuradores que abaixo subscrevem, com endereço eletrônico XXXXXX, data máxima vênia, vem perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 282 Usque 285-B, do CPC e 6º. e 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a XXXXX, com nome fantasia de XXXXX,…

outras práticas abusivas: [...] III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Com efeito, a requerida impôs à autora cobrança de valores indevidos e, mesmo após alertados sobre a não contratação, mantiveram a inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovam os documentos anexos. Assim, resta explícito o direito de serem declarados inexistentes os débitos em nome da autora,…

empregado, nos termos do artigo 11, § 1º (rectius: parágrafo único), da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de haver cumulação do pedido declaratório de reconhecimento de vínculo empregatício com a obrigação de fazer, referente à anotação na CTPS do empregado, não implica no elastecimento do instituto da prescrição, porque a própria declaração do vínculo enseja que aquela relação jurídica seja anotada na Carteira de Trabalho , ex vi do disposto no artigo 39,…

transcorreram bem, contudo, ao descarregarem, verificou-se que a Televisão de Plasma da marca Panasonic de 42 polegadas estava com tela completamente quebrada. (conforme se verifica na foto e no contrato em anexo) O Sr. XX, assim que foi informado sobre o problema da Televisão, falou que iria mandar consertá-la e a levou, por meio do Sr. Eduardo, motorista do caminhão. Depois de alguns dias, os Autores entraram novamente em contato com os Réus, que informaram que o conserto…

presente demand, o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), posto que entre as partes litigantes há uma relação de consumo, caracterizada pela condição de consumidor dos Promoventes e de fornecedor da Promovida, nos termos dos artigos 2.º e 3.º, respectivamente, da citada norma, in verbis: "Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (omissis) Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou…