Artigo Sobre ônus Da Prova

seguintes, reza que é direito de todo empregado receber essa gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus e ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho o empregado receberá a gratificação devida calculada sobre a remuneração do mês da rescisão. O art. 7º, inciso XXI, art. 487 e seguintes, da CLT, dispõe que são direitos dos trabalhadores o Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei,…

recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições dos artigos 282 do Código de Processo Civil, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Nos termos do dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 186 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, em face de ABC Alimentos, inscrita no CNPJ sobre o n° 11.669.325/0001-88, sediada na Avenida Sete de Setembro, n° 120,…

tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. O Art. 840, CLT somente cita que: - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a…

julgou improcedentes os pedidos do autor, vem, por seu procurador signatário, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, no prazo legal, previsto no artigo 508 do mesmo diploma legal, para o que requer que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, remetendo-o para o Tribunal “ad quem”, a fim da oportuna apreciação da Colenda Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São…

administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o artigo 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: Art. 35 – O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (vide Anexo I). Resposta – O artigo 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972 dispõe que da decisão prolatada em instância prima contra o impugnante caberá recurso voluntário,…

PROVAS ÔNUS DA PROVA Direito Processual do Trabalho I Tubarão, 2013 INTRODUÇÃO Prova vem do latim probare. Em seu sentido comum significa exame, verificação, reconhecimento por experiência, demonstração. Provar é convencer alguém sobre alguma coisa. No processo do trabalho, como no processo civil, prevalece o livre convencimento na apreciação da prova, ou o princípio da persuasão racional da prova. Esta orientação está consubstanciada

INCIDENTE DE FALSIDADE (ART. 145 A 148 CPP) 1. Procedimento: - autuada em autos apartados, com suspensão do prazo principal e prazo de 48hs para oferecimento de resposta; - abertura de prazo de 3 dias para a produção de prova sobre o alegado; - em seguida profere decisão; - MP ouvido ainda que custos legis; - pode ser arguida de ofício ou por requerimento das partes; se realizada por procurador, este deverá estar imbuído de poderes especiais; 2. Da decisão: O Juiz ao decidir, decretará…

conforme mandado procuratório em anexo, nos autos da ação monitória que lhe move o BANCO BANCO ITAUCARD SA, já anteriormente qualificado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA na forma do artigo 1.102c do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos: Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do…

na Rua Joaquim Martins, nº 1111, Bairro, por meio de seu advogado que esta subscreve (Documento Procuratório anexo), com endereço profissional declinado no rodapé desta, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CERR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.938.444/0001-6, sociedade de economia mista, concessionária dos serviços…

TIAGO FERNANDES DE SOUZA Advogado inscrito na OAB/RN 6584 Pós Graduado em Direito Privado Sócio da Monte de Hollanda Advocacia “PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO” 1 . Provas: Conceito e Princípios Probatórios. De acordo com o festejado magistério de CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE 1, tripartite apresenta-se o conceito de prova: (a) estabelece a idéia de atuação dos litigantes no escopo de demonstrar os fatos deduzidos em juiz; (b) encontra sentido instrumental, ou seja, como meio pelo qual…