Artigo Sobre ônus Da Prova

Responsabilidade Profissional Médica e Odontológica Segunda a inteligência do artigo 951 do Código Civil, Médicos e Dentistas são responsáveis e têm o dever de indenizar quando, no exercício da atividade profissional, agirem com negligência, imperícia ou imprudência, causando a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Tal dever tem sido considerado resultante de uma responsabilidade contratual. Para a formalização do contrato de prestação de…

sejam, as provas, institutos essências à efetivação da justiça. No processo, as provas são ferramentas fundamentais e de grande valia. É através de sua análise que o Estado juiz irá decidir. Será de acordo com aquilo que lhe foi possibilitado pela interpretação das provas, que lhe foram apresentadas no curso do processo, que o juiz irá dizer o direito para aquele caso concreto. INTRODUÇÃO Podemos considerar…

Martins Fontes Editora, 1998, p. 139). Há necessidade de ressarcimento de dois tipos de dano: o patrimonial e o moral. O Código Civil brasileiro refere-se, em seu artigo 389, às perdas e danos que nada mais são que os prejuízos decorrentes, para o paciente, do erro do cirurgião plástico. O Código Civil pátrio, abrange, em seu artigo 186, tanto os danos materiais (lesão aos direitos reais e pessoais), como os danos morais (direitos da personalidade e da família). Nesses, danos morais,…

DE MINAS GERAIS. PROCESSO n°0000007-07.2015.8.26.9999 Túlio dos santos, ja devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência manifestar sobre a contestação com fulcro no artigo, 333, inciso segundo, do codigo de processo civel, nos seguintes termos: 1 . O autor ajuizou a presente ação por ter sido vitima da má fe por parte do reu, em função do contrato firmado com…

ÍNDICE 1. INDRODUÇÃO 2. OBJETIVO DA PROVA 3. PROVA SOBRE DIREITO 4. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA 5. ONUS DA PROVA 6. MOMENTO DA PROVA 7. DEPOIMENTO PESSOAL INTERROGATÓRIO 8. CONFISÃO 9. PROVA DOCUMENTAL 10. DOCUMENTO PÚBLICO 11. DOCUMENTO PARTICULAR 12. FALSIDADE DO DOUMENTO 13. PRODUÇÃO DA PROVA DO DOCUMENTO 14. PROVA TESTEMUNHAL 15. A TESTEMUNHA 16. PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL 17. PROVA TESTEMUNHAL E INSPESÃO JUDICIAL 18. PERITO

Econômica Federal, a Requerente além de ter sido lesada em seu patrimônio moral e material, teve grandes constrangimentos decorrentes do negativa em se negociar um financiamento com o Banco do Brasil. Quando solicitou esclarecimentos ao Banco do Brasil sobre o fato, teve como resposta que constava nos registros do Banco uma pendência do Autor junto a Ré/Caixa Econômica Federal,pois estava com o nome restrito devido, pois contava no sistema “pagamento em atraso de empréstimo – CEF”,…

Quanto ao ônus da prova, o CDC atribuiu ao anunciante a inversão, ou seja, cabe à empresa que divulga seu produto ou serviço demonstrar a inexistência de enganosidade ou abusividade na publicidade. Isso significa dizer que o consumidor encontra-se desobrigado de provar o ilícito da publicidade na ação indenizatória. Aliás, civilmente, o empresário tem obrigação jurídica de ter dados referentes à sua publicidade – artigo 36 parágrafo único do CDC –, devendo apresentá-los em juízo se e…

art. 3º, como dito, incluiu no rol dos fornecedores a pessoa jurídica pública (e, claro, por via de consequência, todos aqueles que em nome dela – direta ou indiretamente – prestam serviços públicos), bem como ao definir “serviço” no § 2º do mesmo artigo, dispôs que é qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo, excetuando apenas os serviços sem remuneração ou custo e os decorrentes das relações de caráter trabalhista.’ Cabe ressaltar que o art. 22 do referido diploma legal…

autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” A indenização por lesão é um princípio que decorre do artigo 5°, X da Constituição Federal que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Sobre o tema, o TJRS tem o entendimento aqui apresentado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE…

verifica pelos documentos e contrato juntados pela 2ª reclamada. MM. Julgador, não consta nos presentes autos nenhuma prova e nem indício de prova da existência de algum tipo de vínculo entre Reclamante e as reclamadas. Basta uma análise desde a peça inicial, para se comprovar que as Reclamados são partes ilegítimas para figurarem na presente demanda. Vejamos o que reza os artigos 3.º, 267 VI e 329 do Código de Processo Civil Pátrio, literis: Art. 3º. Para propor ou contestar ação é…