Artigo Sobre ônus Da Prova

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL CAMILA MAHIBA PEREIRA FARHAT Itajaí, novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL CAMILA MAHIBA PEREIRA FARHAT Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…

NONONON, titular do CPF/MF. NONONONONON, com endereço na Avenida NONONONONONON, vem, mui respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência, por seus advogados e bastantes procuradores (Mandato anexo), com fundamentos no artigo 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM…

folga. Nesta linha o Reclamante passou a residir no município .......Importante ressaltar Excelência que o controle de jornada foi feito por Discos Tacógrafos, estes por sua vez, são inseridos e assinados diariamente pelo próprio motorista, fazendo prova dos dias e horários trabalhados, bem como a lista interna de controle da Empresa ANEXOS 14 a 22. A jornada de trabalho do Reclamante era dividida de segunda a sexta entre 3 a 5 pequenos percursos diários da Casa de Apoio em…

gerente de contas do PAB, no valor de R$ XXXX com o Seguro Prestamista embutido no contrato no valor de R$ XXXX, elevando o valor do consignado para R$ xxx virtude IOF e o seguro. 2. O réu não prestou informações claras e adequadas ao consumidor sobre o serviço que este estava contratando juntamente com o Contrato de Mútuo. 3. Na tentativa de solucionar o problema, o requerente compareceu a agência no PAB Bradesco em Mocanguê e ligou diversas vezes para conversar com a gerente. O mesmo informou

AULAS: PROFESSOR MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR Direito do Consumidor é o ramo jurídico que disciplina e tutela as relações jurídicas celebradas entre consumidor e fornecedor. Origem: 1962 - Discurso de John F. Kennedy: " todos somos consumidores ". ONU: 1985 : Também reconhece os direitos do consumidor como de nova geração. No Brasil, em 1990, após o processo de redemocratização do país, pós-revolução de 1964, com o advento da CF de 1988, surge o Código de Defesa do Consumidor, aqui…

processual civil vige o entendimento de que a valoração da prova é uma atividade do sujeito que a lei incumbe a tarefa de decidir, devendo a parte explicar os motivos que formaram o seu convencimento. Por isso que a Constituição Federal, ao assegurar o direito de agir em juízo, o contraditório e a ampla defesa consagra, também, o direito à prova. Prova é a apresentação de certos fatos demonstrados no processo Os meios para a produção de provas devem ser formalmente corretos,…

Por Daniel Nobre Morelli INTRODUÇÃO A prova denomina-se como o meio pelo qual se procura demonstrar que certos fatos, expostos no processo, ocorreram conforme o descrito. a prova como todo e qualquer elemento material dirigido ao juiz da causa para esclarecer o que foi alegado por escrito pelas partes que demostram em juízo, a existência dos fatos necessários à definição do direito em conflito. Provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência dos fatos relevantes para…

inexistência de débito, tendo em vista que desconhecia o Autor ter contratado com a empresa Ré. A empresa cobrou do Autor por uma dívida que não existe e, ainda, inscreveu indevidamente o seu nome no SERASA. Requereu-se, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, a concessão de antecipação da tutela para levantamento da restrição, indenização por danos morais, em decorrência da inexistência da dívida e da inscrição no SERASA (fls. 02/13). Juntou documentos (fls. 14/24). O MM.…

antecipatórios da tutela para imediata retirada do nome da requerente dos Órgãos de Proteção ao Crédito, obstar a requerida de promover nova inclusão em demais órgãos de proteção ao crédito até o final da presente demanda, aplicando, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor. D O D I R E I T O: ELEMENTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Denota-se pertinente todos os elementos e condições da ação, a causa de…

DA VARA DO TRABALHO DA Processo nº , ambos já qualificados nos autos em epigrafe, que lhe move, também qualificada, vem, por intermédio de seu advogado (doc. 01), à digna e honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar a presente: CONTESTAÇÃO À AÇÃO TRABALHISTA pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhavados: I- BREVE SUMÁRIO DOS FATOS 1. Alega a Reclamante, em apertada síntese, que fora admitido como…