Artigo Sobre ônus Da Prova

autora procurou a agência local da Embasa, em 01/08/2013 e 03/09/2013(Comp. atendimento acostado), para reclamar do valor absurdo cobrado nas faturas, visto que suas faturas NUNCA EXTRAPOLARAM a quantia de R$95,00(noventa e cinco reais), conf. faz prova a documentação acostada das faturas anteriores a cobrança e posteriores. Que, até 06/11/2013, as contas, objeto da demanda, encontravam-se em análise, segundo a própria demandada(doc. anexo). Que, é consumidora do serviço essencial…

disposições albergadas nos arts. 297 e seguintes do Código do Processo Civil, e art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV da CF/88, mais os substratos fáticos e jurídicos adiante expendidos. I. SÍNTESE DOS FATOS Da petição inicial e do pedido Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais, proposta por Augusto Francisco dos Santos contra a requerida e contra a LG Eletronics do Brasil, afirmando que no dia 05 de fevereiro do corrente ano, em função de uma suposta interrupção do…

aborrecimentos; f) Que o autor não faz jus à inversão do ônus da prova; g) e faz demais requerimentos de praxe. II. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS II. 1. DA FALTA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A Reclamada, em sua peça de defesa, alegou em sede de preliminar a inexistência de documentos que comprovam os fatos alegados pelo reclamante, entretanto, tal afirmação é inverídica, visto que fora juntado à inicial provas incontestáveis dos danos morais…

A importância conferida à prova testemunhal em relação à documental no âmbito processual civil.[1] Luiz da Silva Ramos[2] Resumo O objetivo geral do presente trabalho é fazer uma abordagem sobre a importância que é atribuída à prova testemunhal em relação da documental. A prova testemunhal e a documental são meios de provas utilizadas pelos tribunais para o convencimento do juiz em uma lide. A importância conferida a elas possui divergências doutrinárias, tendo em vista que alguns…

conhecimento do grupo nos seguintes temas: Provas em espécie, prova documental, audiência de instrução e julgamento, recurso de agravo e sentença. Com isso aprimorar os nosso conhecimentos para que possamos aplicar na prática as questões simuladas no caso que iremos expor neste trabalho. Resumo: A finalidade deste trabalho é a análise e compreensão do procedimento ordinário de processo de conhecimento, especialmente nas fases de produção de provas, prolação de…

seu artigo 5º, inciso XXXII, o texto expressa que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. No artigo 170, inciso V, faz menção da necessidade de um Código de Defesa do Consumidor. O constituinte ficou com receio de o legislativo não fazer o código, por isso no artigo 78 do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), deu prazo para a criação do CDC de 120 dias após a promulgação da CF/88. Então, aí veio a LEI 8.078/190. Logo no seu primeiro…

sua procuradora que ao final assina, inscrita na OAB sob o nº , com endereço profissional na..., onde recebe intimações e notificações vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em desfavor do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS O Requerente se dirigiu até a agência do Banco Requerido no dia..., à......, com o…

PRELIMINARMENTE: a) Da inversão do ônus da prova: O presente caso, deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, ante ao fato da natureza das operações bancárias serem consideradas mercadorias, em sentido lato. Desta feita, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo Autor e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual, portanto medida justa a se impor é a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º,…

A resposta do réu 1 – Classificação das defesas: de acordo com o artigo 301 do CPC, as formas de defesa dividem-se em:  Diretas: é a forma de defesa que procura atacar o fato jurídico que constitui o mérito da causa. O ataque do contestante pode atingir o próprio fato arguido pelo autor ou suas consequências jurídicas.  Indiretas: ela visa atacar questões processuais, ou seja, inutilizar o processo sem que seja oferecida a oportunidade de apreciação do mérito pelo…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ CAMPUS DE FOZ DO IGUAÇU CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL FOZ DO IGUAÇU 2011 CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL…