Artigo Sobre ônus Da Prova

1.0 Da valoração das provas Provas em espécie estão previstas, entre os art. 212 do CC e com o capítulo VI do CPC dos artigos 332 ao 443 . É dividido à aquele que alega e o outro que busca o ônus da prova. Cada parte deve provar aquilo que alega. O Art. 212 arrola de modo exemplificativo e não taxativo os meios de prova dos atos negociais a que não se impõe a forma especial, que permitirão ao litigante demonstrar em juízo a sua existência,…

BERNARDINO RECORRENTE : ANA PAULA RISOMAR DA SILVA ALVES RECORRIDA : JOSE MARCOS DA SILVA CONFECÇÕES ADVOGADOS : JOSÉ LIVONILSON DE SIQUEIRA; LÊDJANE DOS SANTOS VALENTIM PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Em razão do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SDI-1 pelo C. TST, cabia à demandada demonstrar que a autora optou por não receber vale transporte, incumbindo à empregadora tomar as providências formais à declaração…

quadrilha ou bando jamais podem ser confundidos com o mero concurso de pessoas (que é sempre eventual e momentâneo). Características criminológicas da organização criminosa A ciência criminológica, de qualquer modo, já conta com incontáveis estudos sobre as organizações criminosas. Dentre tantas outras, são apontadas como suas características marcantes: hierarquia estrutural, planejamento empresarial, claro objetivo de lucros, uso de meios tecnológicos avançados, recrutamento de…

Vossa Excelência, com fulcro no artigo 927 e seguintes do Código Civil e inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, e artigo 275 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face dexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e argumentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Inicialmente, afirma a autora que de acordo com o artigo 4 da Lei n…

da FIBRA (NPJ-FIBRA), procuração em anexo (Doc.), onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil, 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente: ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E ÔNUS DA PROVA. Em face de BANCO SANTANDER S.A. pessoa jurídica de direito…

Inversão legal do ônus da prova A inversão legal resulta de uma presunção – uma dedução obtida de um fato para comprovar outro fato, não configurando prova em sí, mas uma demonstração de um fato por um outro provável, sendo classificado em legais ou judiciais. As presunções legais são postas no ordenamento, através do próprio legislador, e são aplicáveis mesmo quando não for cabível a prova testemunhal. As presunções judiciais surgem dos fatos cotidianos, daquilo que geralmente é observado na

Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA E M E N T A PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DIREITO PESSOAL. TAXA DE JUROS. SUPERIOR AO PERMITIDO. AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Se as notas promissórias que embasam a execução não circularam, é possível a discussão do negócio jurídico subjacente, mormente quando a exceção se fundamenta em direito pessoal. II. São nulas de pleno direito as…

TRABALHADOR NO PROCESSO DO TRABALHO E SUA APLICAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL Luciana Salgado de Oliveira (lulu.salgado.oliveira@gmail.com) Pós Graduação Curso Fórum em Direito e Processo do Trabalho – Professor Coodenador Marcelo Moura Resumo Este artigo trata do princípio da Proteção ao Trabalhador no âmbito do Processo do Trabalho. Ele se inicia mostrando porque o princípio é da maior relevância do processo do trabalho devido à sua instrumentalidade em relação ao Direito Material do…

indenizada pelos danos sofridos. II – DO DIREITO A) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em virtude da evidente relação de consumo travada entre a ora requerida, e a requerente, não se discute a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a autora tem direito à facilitação da defesa de seus interesses em juízo mediante a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, já…

DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO SÃO PAULO 2015 Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Paulista – UNIP, como exigência parcial do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor ... SÃO PAULO 2015 FOLHA DE APROVAÇÃO DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS RESUMO A monografia tem por objeto o estudo da distribuição do ônus da prova no processo do…