Artigo Sobre ônus Da Prova

TEORIA DA PROVA 1. TERMINOLOGIA DA PROVA 1.1. Conceito de prova O termo prova, originado do latim probatio, significa verificação, inspeção, argumento, aprovação ou confirmação. Na doutrina, o termo prova pode ser usado sob três aspectos diversos, quais sejam: Como atividade probatória: “É o ato ou complexo de atos que tendem a formar a convicção da autoridade que detém o poder decisório sobre a existência ou não de uma situação fática. Consiste no processo por meio do qual se verifica

por parte da ré nenhuma vontade em solucionar a lide; 2015.00000000; 2015.00000000000; 2015.00000000 II – DO DIREITO Diante do exposto e em consonância com os artigos 6º, incisos III, V, VIII, e artigos 14º e 18º CDC, que dispõe sobre os direitos do consumidor quanto à realização de um serviço com prestações claras e adequadas sobre o serviço realizado pela empresa, bem como poder usufruir na totalidade pelo serviços, oferecidos, contratados e devidamente pagos. III - DOS…

apartamento nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP, CEP nº _______________ (documento nº ___), comparecendo pessoalmente, conforme os auspícios do artigo 9º da Lei nº 9.099/1995, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO…

Consumo A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, onde em um pólo da relação jurídica figura o consumidor, ora requerente, e do outro lado está a fornecedora de serviços de telecomunicações, ora ré. Elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso) Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física…

proporcionais acrescidas do adicional constitucional, saldo de salário de 16 dias de Dezembro de 2005, adicional de férias dos períodos aquisitivos 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, multa do artigo 467 da CLT sobre as parcelas anteriormente deferidas, indenização equivalente ao FGTS acrescida de multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT, horas extras, pagamento por indenização das cestas básicas, pagamento de 05 parcelas do seguro-desemprego), sem contudo fazer a merecida e esperada…

RECURSO AGRAVO INSTRUMENTO nos termos do artigo 522 e 524 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas, e requerer seu regular juízo de admissibilidade e processamento e apôs seja encaminhado à Colenda Câmara. Outrossim, informa o Agravante que neste ato, junta as guias referentes ao porte de remessa e retorno e a guia referente aos atos do tribunais, conforme artigo 525, §1° Código de Processo Civil. Em cumprimento a determinação contida no artigo 525, inciso I e II…

relatou toda a situação, que gerou o número de protocolo 2164784-2013, conforme documento anexo. A Anatel por sua vez, informou ao cliente que a empresa requerida teria o prazo de 05 (cinco) dias úteis para solucionar o problema ou posicionar o cliente sobre o ocorrido. Cumpre ressaltar, que até a propositura da presente demanda todas as linhas constantes do pacote contratado, quais sejam as de número (65) XXXXXXX(linha principal), (65) XXXXXX), continuavam bloqueadas sem que o Autor…

moral é aquele que incide sobre bens de ordem não-material, lesionando pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Enquanto se discutia no direito comum a possibilidade de reparação econômica do dano exclusivamente moral, a CLT, desde a sua promulgação, já contemplava o dano moral e a sua reparação pelo empregado ou pelo empregador, em decorrência da ruptura do contrato de trabalho pela prática de ato lesivo da honra ou da boa fama (artigos 482, letras j e k,…

autos documentos indispensáveis a propositura da ação, podendo assim vossa Excelência indeferir a inicial como aduz os termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que…

seus superiores hierárquicos com rigor excessivo. Segundo o artigo 483 da CLT. Na jurisprudência fica clara a falta gravíssima que acarreta a rescisão indireta, na mesma encontramos os respaldos legais da falta em questão. No caso julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST encontra-se uma questão não tão corriqueira quanto parece e que é considerada falta gravíssima. No caso em questão a discussão é sobre Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por…