Artigo Sobre ônus Da Prova

DE Perícia contábil prova pericial: Noções introdutórias 5º semestre Trabalho em grupo: Alunos. Prova pericial: Noções introdutórias 1.1 Introdução A prova pericial contábil, é função do profissional contábil, devidamente inscrito junto ao conselho regional de contabilidade – CRC, conforme previsto no artigo 155 do CPC . Art. 145 - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito,…

Recorrente ajuizou reclamatória trabalhista com o objetivo de, entre outros pedidos, requereu a desconstituição da justa causa, o recebimento de horas extras excedentes a 8ª hora diária ou 44 semanal; horas extras interjornada, além dos demais reflexos sobre as horas extras, desvio de função e danos morais, o recorrente manifestou-se em réplica, apontando mês á mês as diferenças das horas extras devidas e impagas, tomando como parâmetro os espelhos de ponto, juntado pela recorrida. DA…

informação de que o seu nome estaria negativado junto ao Órgão de Proteção ao Crédito- SPC e que, por esse motivo, a venda não seria realizada. Diante de tal situação constrangedora, a Autora solicitou à funcionária da loja maiores esclarecimentos sobre tal equívoco, obtendo uma resposta de que seu nome constava no SPC, referente a um débito na xxxxxxxxx datado de xxxxxxx de xxxx. Assim, com esta informação a Promovente entrou em contato com a Empresa para regularizar seu débito,…

000/000000-89, na pessoa de seu representante legal consoante seu contrato social, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora afirma sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e…

pacificado na doutrina e jurisprudência, no artigo 160, inciso I, que diz: "Art. 160. Não constituem atos ilícitos: I. Os praticados em legítima defesa, ou no exercício regular de um direito reconhecido.” Segundo Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil. 6ª Edição atualizada e ampliada. Editora Saraiva – 1), "se ali esta escrito não constituir ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, ...” O Código Penal, em seu artigo 23, inciso III,…

presente trabalho discorrerá sobre a Fase Instrutória e a Fase Decisória no processo civil. Tem por objetivo elencar em tópicos cada passa sobre as fases para uma melhor compreensão e estudo sobre o assunto. A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho foi por pesquisas bibliográficas e pesquisas em sites da internet. Fase Introdutória: Objeto da Prova Classificação das Provas Ônus da Prova Modo Inverso ao Ônus a Prova Hierarquia das Provas Meios de Prova. Fase…

Demandante, Suplicante), devidamente qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da APELAÇÃO (........................) que propôs em face de NOME RECORRIDO (ESTADO) (ou Apelado, Requerido, Réu, Demandado, Suplicado), vem, com fundamento no artigo 102,III da Constituição Federal, inconformado, data vênia, com o v. acórdão de fls. (...........................), proferido pela d. (..................) Câmara Cível, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO

anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão…

assinados, à honrada presença de Vossa Excelência para oferecer Defesa à reclamação ajuizada por EVERTON LIMA PALÁCIO, o que faz de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir expõe: PRELIMINARMENTE 1.1. DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL Estabelece o artigo 830 da CLT que o representante jurídico da parte pode declarar a autenticidade da documentação que embasam os fatos alegados no petitório. Por tais razões requer a declaração da autenticidade documental nos termos que estabelecido…

na forma da lei, toda cobrança indevidamente paga. DO DIREITO 2.1- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para que não paire dúvida sobre a irregularidade cometida pelo promovido, mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do CDC, pois a relação jurídica havia entre as partes está sujeita à tutela do CDC, e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo a demandada apresentar em juízo toda a documentação referente ao contrato…