Artigo Sobre ônus Da Prova

ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Ainda quando intempestivos os embargos à execução, o juiz não pode se escusar de examinar a alegação de impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, sendo viável admitir a petição de embargos para decisão sobre a matéria de ordem pública, com julgamento de mérito, como dela se conheceria por meio de simples petição nos autos da execução. A impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser argüida a…

honra, à sua pessoa ou à sua família. O Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre os direitos básicos do consumidor, prevê a possibilidade de reparação por danos morais: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for…

reclamação trabalhista a mesma deveria ter sido proposta na justiça do trabalho. III- Inépcia da Petição Inicial. Com base no art. 295 inciso IV CPC. A presente reclamatória foi ajuizada em 12/03/2014, portanto, em razão do mandamento contido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, encontram-se prescritos todas as verbas e direitos relativos ao período anterior a 05/02/2011. MÉRITO DO SALDO DO SALÁRIO Em relação ao saldo do salário já foi efetuado o pagamento (doc 1- DO…

o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Primeiramente, ao se examinar a referida hipótese de inversão do ônus da prova, há que se ter em mente que se…

diplomáticas. Já o artigo 31 trata da imunidade do agente diplomático. Existe a imunidade do Estado e existe a imunidade de autoridade do estrangeiro que representa o Estado. - Imunidade das Autoridades Estrangeiras: As autoridades do estrangeiro que representam os Estados que as enviam são: os chefes de Estados, Ministros das Relações Exteriores, os cônsules, os diplomatas, etc. O artigo 43 da Convenção de Viena de 61 trata das relações consulares. Este artigo…

1 ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA1 Victor Hugo Cabral de Morais Junior2 Eixo III – Tributação Resumo O presente artigo apresenta a natureza do lançamento tributário enquanto ato administrativo, mostrando também a importância de uma correta interpretação acerca da noção da presunção relativa de validade dos atos administrativos, seus alcances e quais atos gozam…

Preliminarmente, cumpre destacar que a ação é ilegítima, nos termos do artigo 301, V, do Código de Processo Civil. Isso porque a ação sofre efeito de extinção, tendo em vista que ocorre ação idêntica com audiência designada para o dia 12 de junho de 2013, com as mesmas partes e as mesmas causas de pedir, entendendo, assim, como litispendência. Desta forma, requer a extinção do processo do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. II…

101, INCISO I. A ação de responsabilidade pode ser proposta no domicílio do autor (artigo 101, inciso I)”. (STJ, Ag. Reg. 191.676/98, SP, Rel. Min. NILSON NEVES, julg. em 18.02.1999, Dj. 26.04.1999). “CONSUMIDOR. AÇÕES FUNDADAS NO CDC. FACULDADE DO AUTOR DE PROMOVÊ-LAS NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. IRRELEVÂNCIA DE, NA HIPÓTESE, DEPENDER A RESPONSABILIDADE CIVIL DE VERIFICAÇÃO DE CULPA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. O artigo 101 do CDC - Lei n.º 8.078/90 - autoriza a propositura da ação no…

ATIVIDADE DE PESQUISA – DAS PROVAS QUESTÃO: 01 a real importância da prova, vez que "é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência" QUESTÃO: 02 José Frederico Marques define prova como: “Meio e modo utilizados pelos litigantes com o escopo de convencer o juiz da veracidade dos fatos por eles alegados, e igualmente, pelo magistrado, para formar sua convicção sobre os fatos que constituem a base…

Brasil Seção Goiás sob o n° 35.816 (procuração anexa), com escritório profissional localizado no endereço descrito em nota de rodapé, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei nº 9.099/95, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TIM CELUAR S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 04.206.050/0053-01, na pessoa do seu…