Artigo Sobre ônus Da Prova

Consumidores 2º Horário.  Proteção da Vida / Educação e Informação / Publicidade e Práticas Comerciais Abusivas / Serviços Públicos 3º Horário.  Inversão do Ônus da Prova / Resumo / Vício do Produto e Fato do Produto 1º Horário 1. Relação de Consumo É através da identificação de uma relação de consumo que se pode ou não afirmar sobre à aplicabilidade do CDC. Uma relação de consumo é composta de um sujeito ativo (consumidor), um sujeito passivo (fornecedor) e um objeto…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS. Indenização por danos morais. A relação imputada pela parte ré é tipicamente de consumo, de prestação de serviços financeiros oferecido por instituição financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, consolidados com a edição da súmula nº 297 quanto às instituições financeiras, merecendo aplicação o regramento contido no diploma legal especial com relação ao dever de indenizar. Ainda que…

sob o nº: 12.749.427/0010-67, sediada na Rua Rui Barbosa, 297, loja 02, Centro, Macaé/RJ, com base nos fatos e fundamentos a seguir apresentados: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora afirma sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua…

apartamento nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP, CEP nº _______________ (documento nº ___), comparecendo pessoalmente, conforme os auspícios do artigo 9º da Lei nº 9.099/1995, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA em face de…

Brasileiro de Direito do Consumidor, a inversão do ônus da prova somente pode ser admitida quando o magistrado constatar a verossimilhança da afirmação feita pelo consumidor ou a sua hipossuficiência, requisitos que deverão ser criteriosamente avaliados segundo as regras ordinárias de experiência. Com efeito, o dispositivo legal possibilita que a defesa dos direitos dos consumidores seja facilitada em juízo pelo instrumento processual da inversão do ônus da prova, permitindo ao…

fundamentos expostos a seguir: PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Requerida é prestadora de serviços privados na realização de festas de formatura e outros eventos, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor e, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte mais “fraca” nas relações de consumo. A lei 8.078 elenca como direito básico a “inversão do ônus da prova”. In verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: …

abertura de sua conta não fora informada da possibilidade de receber seu benefício através da chamada conta salário, que é criada com a finalidade exclusiva do levantamento do benefício na instituição financeira credenciada junto ao INSS, sem qualquer ônus ao beneficiário. Frise-se, ainda, que desde a abertura de sua conta nunca recebeu o valor integral do seu beneficio, pois o Banco Réu transformou unilateralmente sua conta beneficio para conta corrente com propósito único de impor…

(doc. 01) e abaixo firmado, vem com fundamento nos artigo 840, §1°, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do Qualificação, no estado de, que deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal, com endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I-GRATUIDADE DA JUSTIÇA O reclamante encontra-se desempregado sem condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do artigo 790, §3°, da CLT e artigo 2°, § único da Lei 1060/50, o reclamante faz jus ao

Agravo de Instrumento 693898-1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO AJUIZADA EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL – LEGITIMIDADE PASSIVA A SER APURADA NO PROCESSO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO…

TEORIA DA PROVA Conceito Do latim probatio, é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (arts. 156, I e II; 209 e 234, CPP) e por terceiros (p. ex: peritos), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. Trata-se, portanto, de todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação (CAPEZ, 2012:360). De acordo com os ensinamentos do Prof.