Artigo Sobre ônus Da Prova

fica indicado desde já para o envio de futuras intimações e/ou notificações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito e acatamento a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em especial nos artigos 39, V, 42, parágrafo único, 46, 51, IV e XII, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face ao BANCO BV FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, estabelecida na…

PROVA TESTEMUNHAL A prova testemunhal efetiva-se por intermédio de pessoa estranha ao processo, que apresente conhecimento de fatos que possam ser importantes para o deslinde do litígio. De uma forma geral, o depoimento da testemunha é sobre aquilo que presenciou, podendo também, narrar fato que ouviu sem que tenha presenciado. As exceções estão previstas nos artigos citados, onde constam: Artigo 400: A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O…

Geral da Prova Resumo Este trabalho apresenta a matéria, um pouco aprofundada, estudada durante o segundo bimestre da materia de direito processual penal II. Palavras chave: Processo Penal. Prova. 1. Introdução O objetivo deste trabalho é aprofundar o conhecimento obtido na matéria, durante o segundo bimestre, expondo a teoria geral da prova, seu conceito, objeto ou finalidade, assim como seus principios gerais e demais elementos. 2. Conceito de Prova O Definimos…

profissional na rua tal, número tal, bairro tal, na cidade e comarca tal, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA, RITO ORDINÁRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em desfavor da SEGURADORA FORGET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Cidade e Comarca de Porto Alegre/RS e filial e foro na Cidade e Comarca de São Paulo/SP, onde é…

e qualquer notificação e intimação seja direcionado para o endereço do escritório profissional dos patronos do Autor, localizado à Rua Uruguaiana, n° 10, Grupo 801/804, Centro, Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20050-090, consoante determina o inciso I, artigo 39, do Código de Processo Civil. Outrossim, requer que as futuras publicações sejam feitas em nome do Dr. Carlos Alberto Patrício de Souza, inscrito junto à OAB/RJ n° 53.466; do Dr. Carlos Alberto Patrício de Souza Filho, inscrito…

relações de consumo já existem á muito tempo, elas sempre estiveram presentes em todas as sociedades, desde a antiguidade. Algumas civilizações mais evoluídas sentiram necessidade de ordenar essas relações, estabelecendo regras e disseminando orientações sobre a melhor forma de evitar atritos. A primeira lei do gênero de que se tem notícia é o Código de Hamurabi, coleção de ditames que regulavam as trocas e alertavam para o perigo de o mais forte enganar o mais fraco, fato bastante…

geral (CF e demais leis) e naquela adotada especificamente pela lei nº 8078/90? Comparar “direitos básicos” no CDC e “direitos fundamentais” a CF? A Constituição da República no caput, do artigo 5°, dispõe a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, e o caput do artigo 6º elenca os direitos sociais quais sejam: educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a…

tem direito à vida, à saúde, à segurança, e com base nos princípios que norteiam a Constituição Federal, foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Seus artigos constituem patamares de direitos atribuídos ao consumidor que em toda relação jurídica deve ser observados. Para melhor conhecimento, será abordado neste trabalho, os artigos e sua contribuição ao bom atendimento do consumidor inseridos no Código de Defesa do consumidor. Direitos básicos do Consumidor

GO JUNHO DE 2012. Conteúdo 1 – Introdução. 4 2 - Documentos viciados em sua forma. 4 3 - Falsidade documental. 5 4 - ESPÉCIES DE FALSIDADE. 7 5 - Ônus da prova. 8 6 - O incidente de falsidade. 9 7 - Procedimento do incidente de falsidade. 10 8 - FACULTATIVIDADE DO INCIDENTE DE FALSIDADE. 13 9 - PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. 14 10 - Desentranhamento de documentos 17 BIBLIOGRAFIA 18 1 – Introdução. Documento como todo objeto capaz de “cristalizar” um fato transeunte

mui respeitosamente, por intermédio de sua advogada, ao final assinada, constituída mediante instrumento procuratório em anexo (vide doc. 1), conforme os auspícios do artigo 9º da Lei nº 9.099/1995, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS…