Artigo Sobre ônus Da Prova

Livro IV – Dos Processos Especiais Livro V – Do Tribunal Arbitral Cristina Isabel S. Costa de C. Marquês – Aluna n.º 20031238 e Manuela Cristina Marcos Antunes – Aluna n.º 19971837 2 PROCESSO CIVIL Livro I – Da Acção Espécies de Acção ARTIGO 4.º (ESPÉCIES DE ACÇÕES, CONSOANTE O SEU FIM) 1— As acções são declarativas ou executivas. 2— As acções declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas. Têm por fim: a) As de simples apreciação, obter…

plano de telefonia celular. Lá foi informada de que seu pedido não poderia ser atendido vez que havia restrição em seu CPF. A autora ficou surpresa e constrangida, já que jamais deixa de pagar suas contas. 6. Imediatamente após obter a informação sobre a restrição a autora se dirigiu a um posto de consulta para obter esclarecimentos acerca do protesto realizado em seu CPF. 7. Na consulta realizada constava o Réu como responsável pelo apontamento. A dívida cobrada era referente ao…

único do CPC. O Requerente deixou de juntar com a reclamação feita contra o requerido, as provas necessárias dos fatos alegados, ou seja, não juntou nenhum documento que comprove ser o Requerido o causador dos danos sofridos pelo autor. Como bem deixa claro a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE VEÍCULOS – dúvida sobre o culpado – improcedência da ação e da reconvenção – havendo dúvida sobre a responsabilidade, por culpa, em acidente de trânsito, a conseqüência é a…

Vitor Frederico Kümpel 1. ATOS ILÍCITOS As disposições sobre os atos ilícitos, no Código Civil, são encontradas nos artigos 186 a 188. Dispõe o artigo 186 do diploma civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto nesse código, nos artigos 927 a 943 e 944 a 954. Ato ilícito é,…

Processo n° XXXX Requerente: XXXX Requerida/Contestante: XXXX XXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move XXXX, também já qualificado, via de seu advogado que ao final assina, com fulcro no artigo 30 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, bem como artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada

disposições albergadas nos arts. 297 e seguintes do Código do Processo Civil, e art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV da CF/88, mais os substratos fáticos e jurídicos adiante expendidos. I. SÍNTESE DOS FATOS Da petição inicial e do pedido Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais, uma vez que, após um curto circuito na rede elétrica, este teria ocasionado a queima de seu refrigerador, o qual foi adquirido pela quantia de R$2.199,99, cuja nota fiscal de compra será…

____________________________________________________________ Membro: Prof. José Augusto Kistner, FURB Blumenau, 14 de junho de 2011. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Por meio deste instrumento, isento meu Orientador e a Banca Examinadora de qualquer responsabilidade sobre o aporte ideológico conferido ao presente trabalho. ________________________________________ CAROLINA CASTELLAIN AGRADECIMENTOS Aos meus pais, Marcia e Antonio, por todo o seu amor,…

advogado que esta subscreve procuração em anexo (Doc.), tendo seu escritório profissional situado na Rua Gloria, nº 16, bairro Cantagalo, CEP xxx, Rio de Janeiro-RJ, onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 273, 275 e 282 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de “G” S.A., pessoa…

do processo Citação Postulatória Saneamento Julgamento antecipado da Lide CPC 330 I– II - Revelia Fase Instrutória Decisória A.I.J ° Se a contestação trouxer fatos novos deverá ser apresentada Réplica à contestação. ° O artigo 469, III do CPC disciplina a coisa julgada, dispondo que a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo. ° O que a ADI (Ação Declaratória Incidental) faz é desloca algo que seria objeto de uma essa questão…

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Bruno Araújo Brasília – DF 2009 Bruno Araújo INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso(NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado. Orientadora: Daniela Leal Brasília – DF 2009