Artigo Sobre ônus Da Prova

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL/TURMA 15 ÔNUS DA PROVA: TÉCNICA DE JULGAMENTO OU MATÉRIA DE INSTRUÇÃO MARCELLA DE CARVALHO LEITÃO BRASÍLIA/DF 2012 1. INTRODUÇÃO O ônus da prova deve ser entendido não como uma obrigação, mas sim como uma necessidade de provar, a fim de que o magistrado possa formar a sua convicção e decidir o feito. A distribuição do ônus da prova restou estabelecida no art. 333 do Código de Processo Civil.

Excelentissimo .... (....) vem com o devido respeito, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, X, da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de LG ELETRÔNICS DA AMAZÔNIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.166.372/0001-55, com sede em Av. Dom Pedro I, W7777, Área Industrial Do Piracangagua, na…

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis terão competência apenas para julgar as causas envolvendo matéria de menor complexidade. No entanto, no caso em tela, conforme se depreende dos fatos narrados pela autora, a demanda trata de matéria complexa, uma vez que há necessidade de verificar-se a existência de alegado, sendo necessária a realização de prova pericial para fins de…

instituição financeira, capitalizando-os, é inadmitida no ordenamento pátrio, com respaldo jurisprudencial, consolidado na Súmula 121 do STF, que se encontra em vigor, e na posição do Eg. STJ. “Direito privado. Juros. Anatocismo. A contagem e juro sobre juros é proibida no direito brasileiro, salvo exceção dos saldos líquidos em conta-corrente de ano. Inaplicabilidade da Lei da Reforma Bancária (4.595, de 31.11.64). Atualização da Súmula 121 do STF. Recurso provido” (RESP - 2.293,…

DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA TELEFÔNICA. RECURSO ADSTRITO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. Dano moral configurado na hipótese dos autos, em que o consumidor indica os números de vários protocolos de reclamação via SAC, e sobre os quais a ré silencia. Descaso, desrespeito, e desconsideração que infligiram dano moral ao consumidor. Indenização mantida no valor arbitrado na origem, que se adapta às circunstâncias dadas a conhecer no processo. APELAÇÃO DESPROVIDA.…

1. O princípio da isonomia 2. O princípio de proteção e o princípio da igualdade. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta (Lacordaire) INTRODUÇÃO Este artigo visa a apresentar a aplicação do princípio da isonomia no Direito do Trabalho. O princípio da isonomia ou igualdade não afirma que todos os homens são iguais no intelecto, na capacidade de trabalho ou na condição econômica, mas sim,…

Paulo/SP, CEP: 04.551-060, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: PRELIMINARMENTE: I) O Autor requer seja concedido o benefício da Justiça gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros decorrentes do presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o da sua família, conf. Declaração de pobreza que acompanha a presente (Lei 1.060/50) bem como os holerites anexos. …

da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta.” Fase Ordinatória Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes. Condutas possíveis por parte do Juiz. As chamadas providências preliminares. Se o Réu apresentou Contestação, cumpre ao juiz examinar a presença das matérias previstas nos arts. 326 (quando o Réu…

e bastante procuradora, regularmente constituída nos termos da procuração ad judicia anexa, com endereço para intimações e avisos consignado no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5° da Constituição Federal, 186, 404 e 927 do Código Civil, 273 do Código de Processo Civil, Lei n° 8.078/90, jurisprudências, bem como pela melhor doutrina, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO…

A CONVERSÃO DO AGRAVO NO CASO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS Eduardo Lima Donatelli1 RESUMO: A análise principiológica da Conversão do agravo de instrumento em retido, objetivamente com seu dispositivo modificado através do Decreto-lei n° 11.187/2005 (Novo Agravo) do Código de Processo Civil, e que tem como principal objetivo a produção de provas, e até mesmo cotejar as garantias processuais da fase postulatória, com o…