Artigo Sobre ônus Da Prova

ou familiar, conforme dispõe o artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, c/c o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 c/c a Lei nº 7.510/86. III - DO DIREITO Em que pese às afirmações lançadas pelos Requerentes em sua peça vestibular, in casu, cabe ao Curador Especial obrigatoriamente contestar a lide, mesmo sem aplicar o princípio do ônus da impugnação especificada, conforme preceitua o artigo 302, parágrafo único do Código de Processo Civil, senão veja-se, in verbis: ARTIGO 302 - CABE TAMBÉM…

Sumário: Introdução. 1. Personagens da relação de consumo. 1.1. Consumidor. 1.2. Fornecedor 1.3. Produto 2. Os direitos básicos do consumidor 2.1. A Proteção da vida, saúde e segurança. 2.2. A Prevenção e reparação de danos. 2.3. A Inversão do ônus da prova. 3. Vícios do produto 3.1. Conceito 3.2. Vícios de qualidade do produto. 4. Responsabilidade pelo vício do produto. 4.1. Responsabilidade do Comerciante 4.2 Responsabilidade do Fornecedor 4.3. Responsabilidade Solidária e Subsidiária…

Inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, através do qual se consagra a proteção à parte mais vulnerável da relação de consumo: o consumidor. Assim, abre-se a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova, quando, segundo as regras de experiência, achar verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Verifica-se, em verdade, que tal possibilidade só pode ocorrer em fase processual civil…

Modelo de Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Indenização por D anos Morais Texto enviado ao JurisWay em 15/01/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Rito Sumário fulano de tal, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG n.º .......inscrito no CPF/MF sob o n.º

436.076-89, residente e domiciliada na Av. Walter Danza, nº 115, COHAB, na cidade de Poços de Caldas/MG, neste ato advogando em causa própria, vem perante este MM. Juízo com fulcro com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MIKSZA &…

Direito Processual Civil I – 4º bimestre Curso de Direito 1 – Analisando o julgado abaixo, bem como o conteúdo estudado até então, como é possível afirmar que “a prova é do juiz?” STJ-0404787) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há o…

Rua Goiabeira, nº 66, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande, Paraná – 83.820-527 vem, respeitosamente, pelo advogado e procurador que subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; nos arts. 186, 273, 404, 927 e 940 do Código Civil Brasileiro; no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em

Cuida-se, pois, de tentativa eivada de deslealdade processual e, por conseguinte, marcada pela litigância de má-fé, a evidenciar o nítido desiderato de se buscar induzir esse Juízo ao equívoco, por meio de um ilusionismo que obscurece os fatos e lança sobre a verdade uma cortina de fumaça, conforme será adiante demonstrado: I- PRELIMINARMENTE Inicialmente, antes mesmo de adentrar as razões de fundo da presente demanda, importa à Contestante arguir as presentes defesas processuais,…

as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinada no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei…

familiares tiram gozação. 9-Por fim, é valido ressaltar que a requerente sente dores na parte superior do seio esquerdo que esta maior e que não consegue deitar sobre ele que incomoda. 10-Vale ressaltar que ao assinar o contrato de prestação de serviço médico, a requerente não foi orientada em nada do que estava assinando inclusive sobre o procedimento cirúrgico. B-) A partir dos fatos expostos e que passa a fundamentar: No estudo do ato médico falho, desempenha papel…