Repetição indébito
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________/SPxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade RG sob o nº xxxxxxxxxxxx0, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nºxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Prefeito Alves de Lima, nº 8-30, Vila Independência, nesta cidade e comarca de Bauru/SP, por seu advogado e procurador que esta subscreve, com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca de xxxxxxx/SP, local que fica indicado desde já para o envio de futuras intimações e/ou notificações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito e acatamento a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em especial nos artigos 39, V, 42, parágrafo único, 46, 51, IV e XII, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em face ao BANCO BV FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, estabelecida na Avenida Roque Petroni Junior nº 999, 15º andar, conjunto A, São Paulo/SP, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O requerente efetuou Contrato de Financiamento - Cédula de Crédito Bancário sob nº 730098855 com o Banco requerido. Na oportunidade, ficou acordado que o valor emprestado ao consumidor, ora requerente, que seria pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e fixas no importe de R$ 324,99 (trezentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com vencimento da primeira parcela em 21/11/2009 e a última parcela em 21/10/2011, ou seja, o presente contrato encontra-se quitado.
Ocorre que, ao procurar profissional habilitado para análise contratual, verificou-se que a instituição financeira, ora requerida, cobrou diversas tarifas ilegais, conforme abaixo descrito:
1 - Taxa de abertura de Crédito (TAC), no importe de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais);
2 - Serviços de Terceiros