consumidor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA

xxxx, brasileiro, casado, autônomo, RG nº xxxxx P, CPF nº xxxxxx, residente na xxxxxxx, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito xxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face xxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços inscrita no CNPJ xxxx, com sede na xxxx, CEP: xxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

INICIALMENTE, requer os benefícios da Assistência Judiciária gratuita prevista na Lei n° 1.060/50, por não poder, na atual situação, arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família, sob as penas da lei.
A assistência judiciária, assegurada aos economicamente mais fracos, não é um simples e esquálido benefício, fruto de mero favor, mas um direito, direito público subjetivo e, como diz Pontes de Miranda, “é pretensão de Direito Público, munido de ação e a ação munida de processo” (Pontes de Miranda. Comentários ao Código de Processo Civil, p. 537).

I- DOS FATOS
O autor, cidadão honrado, de conduta ilibada, possuía, em nome de pessoa jurídica, cartão de crédito oferecido como serviço pela requerida, com limite no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Utilizava o serviço constantemente desde o mês de maio de 2009, conforme comprovantes em anexo, até que em 28 de setembro de 2012, ao se dirigir à empresa Alaska, para efetuar compra no valor de R$1.740,87 (hum mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), obteve como resposta, a negativa de credito em seu cartão, como se o mesmo estivesse bloqueado.
Após o momento de constrangimento, o requerente entrou em contato com a empresa Ré, na tentativa de solucionar o impasse, para, então,