Petição Inicial

1326 palavras 6 páginas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

FULANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO), por sua procuradora que ao final assina, inscrita na OAB sob o nº , com endereço profissional na..., onde recebe intimações e notificações vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

em desfavor do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Requerente se dirigiu até a agência do Banco Requerido no dia..., à......, com o intuito de efetuar o pagamento de um boleto bancário.

No entanto, teve seu objetivo postergado através de um ato arbitrário do Banco Requerido, pois permaneceu na fila por 60 minutos, ou seja, 01 (uma) hora, até que fosse realizado o atendimento pessoal do Requerente.

Somente para retirar a senha de atendimento levou mais de 06 (seis) minutos, o Requerente chegou à agência bancária às 10h05min e retirou a senha às 10h11min e o primeiro atendimento se deu às 11h02min. Conforme pode se comprovar através da senha recebida e do ticket de atendimento no caixa em anexo, os quais apontam, respectivamente, o horário inicial de 10h11min (dez horas e onze minutos) e o horário do efetivo primeiro atendimento às 11h02min (onze horas e dois minutos) e do segundo atendimento um minuto depois (doc nº ).

A mesma situação se repetiu no último dia..., novamente permaneceu quase 01 (uma) hora na referida agência do Banco Requerido para realizar uma operação bancária, fato este facilmente comprovado, conforme se pode verificar da senha de atendimento em anexo (doc nº ), a qual aponta o horário inicial de 10h06min (dez horas e seis minutos) e o horário de efetivo atendimento às 11h03min (onze horas e três minutos), conforme ticket de atendimento (doc nº).

Nas duas oportunidades havia somente dois caixas para atendimento, um preferencial e o outro para os demais clientes. Isso

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1. DA PETIÇÃO INICIAL Inicialmente trataremos de conceituar petição inicial. É comum no âmbito externo às academias, e até mesmo no meio jurídico, confundir-se petição inicial com demanda. No entanto, trata-se de uma relação de forma e conteúdo, conforme leciona Freddie Didier Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil (2012): “A demanda é um ato jurídico que requer forma especial. A petição inicial é a forma da demanda, seu instrumento; a demanda é o conteúdo da petição inicial” (p. 437)….

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direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – 13º SALÁRIO O reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto 13º salário do ano de 2008, uma vez queo reclamante apenas….

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Petição Inicial “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais da lei” (Art.2º) A função jurisdicional só é exercida mediante provocação da parte interessada, princípio esse que se acha confirmado no art. 262. “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. A petição inicial é o veículo de manifestação formal, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional….

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PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é onde o indivíduo reclama a tutela jurisdicional do Estado e assim instaurando o processo convocando o réu, essa manifestação denominamos de demanda e nela constará o pedido do autor sobre determinado assunto que fez ele buscar a providência que poderá vim na sentença de mérito. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Encontramos os requisitos no artigo 282 do Código de Processo Civil, cujo deve ser feita por advogado legalmente habilitado com algumas exceções….

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