Artigo Sobre Recurso Especial

Súmula nº 282 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada), complementada pela Súmula nº 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), ambas de 1963. Como se vê pela redação da Súmula nº 356, quando o tribunal de origem deixar de se manifestar sobre questão jurídica que a parte…

Recursos no Processo Civil Estão previstos na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ou em leis extravagentes. Os recursos especiais (artigo 105) e extraordinários (artigo 102) estão previstos na Constituição Federal. Há taxatividade do recurso. Isto é, os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos…

alterações ocorridas no Código de Processo Civil, a ordem cronológica das alterações trazidas pelas já mencionadas legislações não será observada, para que os comentários às alterações siga a ordem natural e crescente dos artigos do Código de Processo Civil. II – Análise dos artigos do Código de Processo Civil que foram alterados: Art.14 Redação anterior: “Art. 14 - Compete às partes e aos seus procuradores: I – expor os fatos em juízo conforme a…

1 ARTIGO EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO BRASIL: DO CONTEXTO HISTÓRICO À CONTEMPORANEIDADE 1 Givanilda Márcia Vieira. RESUMO: Através de pesquisas, leituras e análises de várias obras por diferentes autores, pretendeu-se no presente artigo aduzir aspectos relevantes sobre o tema abordado. No entanto, percebe-se que nas últimas décadas muito se tem debatido sobre um sistema educacional inclusivo, sendo as esferas política, cultural, social e pedagógica, tendo se manifestado em…

Juizados Especiais – O que são? Os juizados especiais federais foram criados pela lei nº 10.259 de 2001. Eles buscam simplificar e diminuir as etapas processuais e reduzir o número de recursos encaminhados aos tribunais, a fim de que seja possível oferecer uma justiça mais ágil. São julgadas pelos juizados especiais as causas de competência da Justiça Federal, sendo que, em matéria cível, o valor não pode ultrapassar 60 salários mínimos e, em matéria criminal, são aceitas somente…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE(A) DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. – Ofensa a tese fixada em sede de Recurso Repetitivo no 1.418.347 MG (Prescrição Cobrança diferença seguro DPVAT recebido a menor) ISENÇÃO DE PREPARO (ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 12/2009) Reclamante: ..... xxxxxxxxxxxxxxxxxxna Rua Araújo Silva nº 77, Altos, CEP 28080-480 vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, através de seu patrono in fine, com…

Artigo. 153 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA. ART. 10 , DA LEI N. 8.541 /92 E ART. 3º , DA LEI N. 9.249 /95. MERA PROGRESSÃO DE ALÍQUOTAS PERMITIDA NO ART. 153 , § 2º , I , DA CF/88 . TEMA CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia foi dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional, qual seja, que o art. 10 da Lei nº 8.541 /92, e o art. 3º , § 1º , da Lei nº 9.249 /95 se tratam de mero cumprimento do disposto no art. 153 , § 2º , I…

tal exceção de incompetência rejeitada pelo juízo de primeiro grau, foi interposto o cabível e tempestivo agravo de instrumento, que deu origem ao v. acórdão recorrido, que houve por bem em manter a r. decisão agravada, esclarecendo que a regra do artigo 100, IV, letra "a", do CPC não pode ser interpretada de maneira absoluta, podendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 363 do Supremo Tribunal Federal, decidindo que: "Na ação anulatória de lançamento tributário decorrente de auto de…

Recurso Especial 1 – Conceito Criado pela Constituição de 1988, o recurso especial surgiu como uma nova espécie de recurso que visa a uniformidade de interpretação tal como aplicação de normas federais O Recurso Especial tem a função de manter a unidade e autoridade da legislação federal, haja vista a existência de inúmeros órgãos judicantes que podem ter diferentes interpretações das normas emanadas da união.O mero inconformismo da parte com determinada decisão não é suficiente para interpor

O recurso especial tem por finalidade assegurar a vigência, a aplicação e a unidade de interpretação da lei federal, no Brasil. Dada a multiplicidade de recursos idênticos, foi criado mecanismo para solução rápida dos recursos especiais repetitivos, introduzido com o art. 543-C. O presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, verificando que há multiplicidade de recursos que versem sobre a mesma questão de direito, selecionará um ou alguns, que sejam os mais representativos, e os…