Artigo Sobre Recurso Especial

RECURSO ESPECIAL RECURSO DE APELAÇÃO N.º Origem: 2ª VARA FEDERAL DA 8ª SUBSECÇÃO DA COMARCA DE BAURU/SP , já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF em trâmite por este MM. Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL relativamente à R. Decisão deste E. Tribunal consubstanciado no acórdão, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso por infringência ao

presente, na forma e no prazo estipulados nos artigo 508 e seguinte do Código de Processo Civil, apresentar as suas contrarrazões ao recurso especial interposto xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz praticamente, reiterando a peça de refutamento que apresentou e demais manifestações dos autos a respeito do pedido reparatório formulado. Igualmente, com fundamento nas questões processuais veiculadas nestas contrarrazões de recurso especial, as quais impedem a sua…

24/9/2013. Do Mandado de Segurana como sucedneo de recurso nos Juizados Especiais Cveis SUMRIO 1 MANDADO DE SEGURANA 01 1.1 NATUREZA JURDICA 02 1.2 O MANDADO DE SEGURANA COM SUCEDNEO DE RECURSO 03 1.3 COMPETNCIA 05 1.4 PEDIDO DE LIMINAR E PROCEDIMENTO 07 CONCLUSO 08 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS 09 RESUMO A utilizao do Mandado de Segurana no mbito dos Juizados Especiais Estaduais Cveis e Federais o objeto de discusso do presente artigo. Subdivide-se o artigo em uma viso geral e,…

RECURSOS CONSTITUCIONAIS "Técnicas e requisitos de interposição dos recursos no 2º grau" 1 – OS RECURSOS CONSTITUCIONAIS Em matéria criminal, os recursos constitucionais que interessam ao Ministério Público são: – Recurso Extraordinário – Artigo 102, III, da Constituição Federal. – Recurso Especial – Artigo 105, III, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal – Artigo 102, II, “a”, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o…

JUSTIÇA PROCEDIMENTAL ENQUANTO CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA E GARANTIA DE DIREITO Alicia Margarida Schmidt1 RESUMO: O trabalho a ser apresentado busca o esclarecimento da proposta à emenda constitucional 209/2012, que objetiva a implantação do §1º no artigo 105 da Constituição Federal, preceituando a necessidade da repercussão geral como requisito de admissibilidade. Alguns doutrinadores defendem ser necessária a inserção deste parágrafo para uma maior agilidade dos processos, pois…

1 INTRODUÇÃO 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 O QUE É EDUCAÇÃO INCLUSIVA? O Brasil, até o começo do século XXI, possuía dois tipos de serviço educacional, sendo a escola regular e a escola especial. Com isso, os alunos eram obrigados a frequentar apenas um tipo de escola. Nos últimos 10 anos isso mudou, pois houve uma unificação e com o sistema de inclusão, a escola regular acolhe todas as crianças. Portanto, a educação inclusiva é o processo educacional onde uma escola é capaz de…

ANDERSON BRUNO MOREIRA DA SILVA FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DO RECURSO ESPECIAL E DEFESA DA LEI FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso - (TCC) - apresentada ao curso de Especialização em Direito Processual Civil como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil – Formação para o Magistério Superior (FMS). Universidade Anhanguera-Uniderp

541 - O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Alterado pela L-008.950-1994) I - a exposição do fato e do direito; Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. obs.dji.grau.4: Presidente do Tribunal; Recurso Especial; Recurso Extraordinário;…

Ação Penal Pública vem à douta presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, e no artigo 26 e seguintes da Lei n.º 8.038/90, interpor o presente. RECURSO ESPECIAL em face dos v. acórdãos xxx, proferidos pela Egrégia XXXX Turma Julgadora da XXXX Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelas razões a seguir aduzidas. Requer seja o presente recurso recebido e processado, e, em seguida, sejam os autos…

Incidentes processuais. NÃO SÃO RECURSOS PROPRIAMENTES DITOS, MAS APENAS INCIDENTES. • Incidente de uniformização de demandas: se originou do antigo recurso de revista, que não existe mais. Os tribunais têm câmaras, ou seja, órgãos fracionários (art. 476 a 479 do Cpc e art. 446 a 452 do regimento interno do TJ/MG. TÍTULO IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA É um incidente processual que atribui ao tribunal pleno ou órgão especial a…