Artigo Sobre Pensão Alimenticia

esporádico ganho auferido na função de vendedora, necessita, ainda, fazer frente à sua própria manutenção, com alimentação higiene, e moradia, educação, vestuário, lazer e etc. Diante do exposto, torna-se necessário estabelecer, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 30 % (trinta por cento) da quantia acima mencionada, expedindo-se ofício à Procuradoria do Estado do Amazonas, localizada nesta Capital, na rua Belo Horizonte, nº 52, Bairro Santo Antônio, para que a mesma…

CEP 39.830-000, centro, Itambacuri-MG, onde recebem citações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.699, do Código de Processo, dos artigos 13 e 15, da Lei 5478/68, e do art. 273 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS em face de LARISSA GABRIELA DE OLIVEIRA XAVIER, brasileira,…

os motivos de fato e de direito que seguem: O requerido tomou ciência da ação de alimentos proposta, através do mandado de citação, fls. 17. E na presente citação o requerido é intimado a comparecer a audiência de conciliação, e ainda é informado sobre a quantia de 15% (por cento) a titulo de alimentos provisórios. Na inicial a requerente alega que o requerido não tem auxiliado na alimentação, saúde, vestuário, lazer, educação, moradia, etc. Tais alegações não se fazem verdadeiras tendo…

intermediada pela Defensoria Pública Estadual, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, aduzindo e requerendo o que adiante segue: 1. INICIALMENTE A contestante, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares. 2. DOS FATOS O Autor postula, em sua petição inicial, divórcio…

Constituição Federal, Código Civil, e ainda na Lei 5.478/68. Artigo 2° - “O credor, pessoalmente, ou por seu advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar o devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.”. Nos termos do artigo 229 da CF/88: “Os pais têm o dever de assistir,…

qualificação e endereço), e também genitor da menor e alimentante, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo advogado comum que esta subscreve, requerer HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E GUARDA DE MENOR, bem como, o direito de visitas, com fundamentos nos artigos 1.583, 1.584, inciso I, 1.694, § 1º, e 1.696, do Código Civil, nos termos adiante expendidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja…

anexo), que no momento, não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus e requer o beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86 e art. 28 da Lei n° 11.340/2006. II. DOS FATOS A Requerente e o requerido viveram sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem. Durante a constância desta união…

DA DEMANDA: O Apelante, em apertada síntese, manteve relacionamento amoroso com a representante da Apelada no ano de 2011. Do referido relacionamento, resultou gravidez e nascimento da representante da Apelada. E, devido a incerteza do Apelante sobre a alegação de ser ele o pai da Apelada, a representante desta ajuizou ação de investigação de paternidade c/c alimentos contra o mesmo. Posteriormente, comprovada a paternidade do Apelante pelo Exame de análise de DNA, o mesmo não criou…

Justiça Gratuita, tendo em vista que os mesmos não possuem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme demonstrativos de pagamento e declarações anexas (Lei nº 1.060, de 05.02.1.950, artigo 4º alterada pela Lei nº 7.510/86) (doc.02). LEI 7510/86 - Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas…

Justiça o princípio de que, "se não há prova do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior";II Não comprovada, de forma convincente, a modificação na situação econômico-financeira do apelante, descabe a revisão;III - Recurso ao qual se nega seguimento - art. 557, do…