Artigo Sobre Pensão Alimenticia

indispensáveis à sua eficácia. A ação de alimentos é disciplinada pela Lei nº 5.478-68 e o seu artigo 2º, prevê que o credor "exporá suas necessidades, provando apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar ao devedor...". Ressalte-se que a própria legislação pátria prevê a possibilidade de fixação de alimentos para os filhos maiores. A propósito preceitua o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.694, in verbis: “ Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir…

alimentos. Convencionou-se, amigavelmente, que o autor pensionaria ao filho, menor impúbere, sob a guarda materna, o equivalente a 73% ( setenta e três por cento ) do salario mínimo nacional, a titulo de pensão alimentícia. 02. Neste feito, pretende o autor a redução para 20% (vinte por cento) a pensão para o filho, o que representa em valores de hoje, o equivalente a R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos). 03. A situação que aqui se vê é no mínimo vergonhosa,…

domiciliado na Rua xxxxxxx, nº xxxxx, Bairro xxxxxx, CEP xxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxx, por sua advogada in fine assinada (Instrumento de Mandato anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, fundamentado no artigo 15 da Lei nº 5.478/68, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de FULANINHO, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe DONA FULANA, brasileira, divorciada, balconista, portadora da Cédula de Identidade/RG…

advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESENÇA DE REQUISITOS – CONCESSÃO – RECURSO PROVIDO – Apresentando a requerente os requisitos constantes no artigo 4º da Lei 1.060/50, impõe- se-lhe o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária;não justificando, a sua…

todos os sistemas do direito de família principalmente as esferas ligadas aos alimentos, a colocação em família substituta, a sucessão e a divisão de bens. Neste trabalho cabe falar sobretudo da prestação alimentar e a possibilidade de incidência sobre a gratificação natalina. Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas, como por exemplo, gêneros alimentícios, vestuário, habitação saúde e educação, presentes ou futuras, independente de…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado por sua genitora Sebastiana Paula dos Anjos, por meio de sua advogada, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA à justificativa oposta por Antonio dos Anjos Ferreira,com fundamento no artigo 326 do código de processo civil , pelas razões a seguir expressas: Do desemprego Não é justificativa válida o fato de o alimentante estar desempregado consoante orientação jurisprudencial pacífica nesta Corte e que…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa abordará a questão da Pensão Alimentícia na Maioridade. A Lei n.º 5.478/68, dispõe sobre a ação de alimentos. Hoje no Brasil há um tumulto muito grande frente a esta questão, pois são vários os casos que devem ser analisados quando nos depararmos com a cessação da prestação de alimentos motivada pela maioridade, que ocorre aos dezoito anos completos. Ë certo que muitos filhos não conhecem seus direitos e são ludibriados por seus pais. O ponto central…

causídico esse inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás, sob o nº 00000, , conforme mandato incluso (doc.01), com endereço na Rua ENDEREÇO, onde receberá as intimações e notificações, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988 e no artigo 40 § 2 da lei 6515 de 1977, nos termos da emenda constitucional 66, assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, ajuizar a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos seguintes…

JOSÉ DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, por seu defensor que a esta subscreve, procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, consoante as seguintes asserções e assertivas de fatos e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito

domiciliado na Rua ..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado …, inscrito na OAB/PR nº. XX.XXX, com escritório profissional à Rua …, procuração em anexo, onde recebe intimações, no prazo legal estabelecido, interpor, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Em face da decisão de folhas XXX, proferida nos autos assinalados em epígrafe, em que contende com ANA DA SILVA SOUZA, brasileira,…