Artigo Sobre Pensão Alimenticia

país que precisava se adequar as normas de tratados internacionais sobre direitos humanos. Neste contexto, surge a necessidade de uma reforma na concepção de direitos e deveres na seara civil, surgindo então a elaboração de um novo Código Civil, o qual foi publicado em 10 de janeiro de 2012 tendo sua vigência a partir do dia 11 de janeiro de 2003, ano em que foi alterado também, por meio da lei 10.741, o artigo 244 do Código Penal Brasileiro, o qual versa que deixar, sem justa

25 de julho de 1.968, que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Estruturalmente, referida lei é composta de 29 (vinte e nove) artigos, sem apresentar divisões em capítulos. Antes de adentrar à discussão da lei em si, entende-se necessário ressaltar algumas peculiaridades inerentes a essa matéria, quais sejam: 1. competência A ação de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, conforme disposto no artigo 100, II, do Código de…

Noturno: São as horas no período compreendido entre 22h e 5h, remunerado por meio de um acréscimo de 20% sobre o valor do salário-hora diurno. O valor da hora do trabalho noturno considera-se 52 minutos e 30 segundos. 5.1.3.Vale-Transporte: È um desconto deduzido dos proventos que não é obrigatório por lei. A empresa necessita de autorização do funcionário para descontar. E tem um percentual de 6% sobre o salário. 5.1.4.Previdência Social: È uma contribuição mensal que…

intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no artigo 403, § 3º do código de processo penal, apresentar alegações finais por: MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor I – Breve Síntese da Demanda: Trata-se de denúncia na qual o Ministério Público atribui ao acusado a prática do ilícito tipificado no artigo 244 caput, c/c artigo 61, “e” ambos do código penal. Em resumo, conforme análise da exordial o réu…

Samuel Messias Ferreira Rodrigues, representados por sua genitora, contra seu pai, Farley Adriane Rodrigues, na qual os autores pleiteiam o pagamento de pensão mensal em seu favor, na base de 1 salário mínimo. Alegam os Autores que o Réu possui dois empregos, trabalhando de pedreiro e motoboy e que o mesmo teria condição de arcar com uma pensão alimentícia no valor de 1 salário mínimo vigente. Todavia, Excelência, demonstram os Autores não ter qualquer conhecimento da real situação em…

mencionada demanda, restou estabelecido que o Primeiro Requerente pagaria o equivalente a .... salário mínimo mensal, a título de pensão alimentícia a seus filhos abaixo relacionados: ...., nascido em ....; ...., nascido em ....; ...., nascida em .... À época do acordo, ficou estipulado que os filhos ficariam sob a guarda e responsabilidade da mãe, sendo que o valor da pensão dos filhos passou a ser depositado em conta corrente bancária, em nome da mãe daqueles. Quanto ao…

alimentos (processo n. 01/2008) promovida pelo Exequente, representado por sua mãe, o Executado foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia para o menor, fixado à razão de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Ocorre que o executado foi intimado da concessão dos alimentos há mais de nove meses e não vem cumprindo com sua obrigação, deixando de pagar a pensão alimentícia desde junho de 2008. Tendo em vista que as necessidades da criança na idade do exequente são muitas e…

Salário Mínimo Nacional vigente, todo dia 07 de cada mês. Ocorre que o alimentante não vem cumprindo com suas obrigações. Desde dezembro de 2013, parou de pagar a pensão alimentícia. Ressalte-se que em janeiro do corrente ano, o salário mínimo aumentou para R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), devendo, portanto, a pensão também ser reajustada. O valor do débito é de R$ 708,66 (setecentos e oito e sessenta e seis centavos), referente às pensões vencidas no período de…

da criança, do adolescente do jovem e reconhecem que o indivíduo em processo de formação carece de uma séries de fatores para um desenvolvimento pleno a Constituição Federal sintetiza com de uma forma singular esse pensamento que aqui perfilho, no artigo. 227 da nossa Magna Carta: “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade , o direito a vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à…

incluso instrumento de Procuração, (Doc. 03 – Anexo), vem, com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo, 1.699 do Código Civil, combinado com os Artigos 13 e 15 da Lei n. 5.478/68, Artigo 273 do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis a espécie, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de xxxxxxx, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Cel.…