Artigo Sobre Pensão Alimenticia

do processo em epígrafe, vem, através de seu bastante procurador (procuração em anexo), tributando o máximo respeito e acatamento, à insigne presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face dos Exequentes, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos: I – DA PRELIMIMAR O

pela ......................, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO , aduzindo e requerendo o que adiante segue: 1. INICIALMENTE A contestante, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares. 2. DOS FATOS O Autor postula, em sua petição inicial,…

NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Regime de Comunhão Parcial: No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Bens excluídos: Excluem-se da comunhão: • os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; • os bens adquiridos…

entre outros, a condição que estabelecia o pagamento pelo réu de 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo nacional à seu filho, ora requerente, a título de pensão alimentícia. Com o passar do tempo, o valor da pensão alimentícia foi se tornando insuficiente para atender as necessidades do requerente. Atualmente, o valor da pensão, que vem sendo paga, é de R$ 170,00 (cento e setenta reais), conforme extratos bancários anexos, montante abaixo do estabelecido na homologação de…

o valor de um salário mínimo para cada um dos filhos a título de pensão alimentícia. Ocorre que as verbas alimentícias não foram pagas, restando inadimplência por parte do réu, totalizando 7 (sete) meses de mora no pagamento. Observa-se ainda que o réu encontra-se devidamente empregado como gerente de supermercado na cidade de Tubarão/SC, podendo claramente arcar com suas obrigações pátrias. DO DIREITO Conforme preconiza o artigo 733 do Código de Processo Civil, o réu deverá efetuar…

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Danielly Ferlin[*] RESUMO O presente artigo tem o escopo de avaliar o instituto dos Alimentos com fulcro no Novo Código Civil Brasileiro de 2.002 no que tange a abordagem de seu conceito, quais são as espécies decorrentes de classificações doutrinárias, arrolando suas…

procuratório anexo, inscrito na OAB/PR sob nº XXXXX, com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de Sarandi, estado do Paraná, onde recebe intimações, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil c/c artigos 13 e 15, da Lei nº 5.478/68, e demais dispositivos legais vigentes e aplicáveis à matéria, propor a presente: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA …

Rochedo/MS. Pelos fatos e fundamentos expostos: 1. DOS FATOS: Desde o ano de 2006, mediante acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença proferida nos autos do processo n.º 0018967-76.2006.8.12.0001, a parte Autora presta pensão alimentícia as requeridas, suas filhas, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo (doc.2), valor incidido inclusive sob o 13º salário, sendo descontado em folha e depositado na conta da Sra. Eliene Maciel Pereira, conforme fl.…

66, Quadra 100, Lote 13, 2ª Etapa, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás – GO, com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo que passa a expor: I - DOS FATOS O Exequente é filho de Cleonice Rainha do Nascimento e Eranildo Nascimento de Freitas, ora Executado. No dia 12 de agosto de 2010, foi realizada a conciliação a cerca da pensão alimentícia prestada pelo Executado ao Exequente, fixando-a à razão de 10% (dez por cento)…

cinco por cento) de seu salário ao seu filho, a título de pensão alimentícia. Ocorre que no mês de janeiro de 2014, consta um saldo de R$ 501,35 (quinhentos e um reais e trinta e cinco centavos); nos meses de fevereiro a abril houve o pagamento correto da pensão; nos meses maio e julho foi efetuado o pagamento incompleto da pensão e; por fim, nos meses de junho, setembro e novembro em diante não houve nenhum depósito referente à pensão alimentícia. Ultimo parágrafo!! II- DO DIREITO A…