Artigo Sobre Pensão Alimenticia

OAB/MA sob o n° 99999, conforme mandato incluso, com endereço na Rua Guanabara, 100, nesta cidade, onde receberá as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL pelas razões…

Requeridas, conforme certidão de nascimento em anexo. O Requerente por força de uma Ação Revisional de Alimentos, Processo nº 2306/03, que tramitou pela R. Quinta Vara Cível desta Comarca, documento em anexo, foi compelido a pagar a título de pensão alimentícia às Requeridas, o equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, sendo feito o desconto diretamente em sua folha de pagamento, conforme holerite em anexo. Conforme se denota das certidões de nascimento, as Requerentes já…

seus advogados devidamente instituídos pelo competente instrumento de mandato, com escritório profissional à XXXXXXXXXXXXXXX, para fins do art. 39, I do CPC, vem, perante V. Exa. , expor e ao final requerer: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em face de seu filho XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX , Cep. 222.723-170, no Estado do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamento que passa a expor: I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA …

ALTERNATIVAS COERCITIVAS QUE SUBSTITUEM A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS Rodrigo Gelain Funck 1 Emanuela Cristina Andrade Lacerda2 RESUMO: O presente artigo tem como objeto verificar as alternativas que substituam a prisão civil do devedor de alimentos, solucionando com idêntica eficácia a imprescindível obrigação alimentar, contudo, sobre o patrimônio do devedor. A escolha do tema se perfaz no tocante ao afrontamento da respectiva medida coercitiva com a dignidade e…

introduzida no meio jurídico devido ao artigo 23, da Lei 6.515, Lei do Divórcio, que para muitos autores como, Sérgio Gischkow Pereira, Orlando Gomes, Sílvio Rodrigues, entre outros, não revogou o artigo 402 do Código Civil que dispunha: "A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor". Tem-se aceito esta tese da transmissibilidade aos herdeiros nas hipóteses em que ocorra responsabilidade por sucessão hereditária de obrigações alimentícias vencidas até a…

conforme segue: Dos Fatos O Exeqüente ajuizou a execução das prestações alimentícias vencidas, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, requerendo a citação do executado para pagar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo no prazo de três dias, sob pena de prisão. Asseverou que não basta o processo de interdição para liberar o Executado do pagamento da pensão, devendo a obrigação recair sobre seu curador. Nesses termos, se diz credor dos Alimentos fixados em acordo

condições de risco acentuado. Atividade 2.1 Em consequência, o trabalho nessas condições, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura ao empregado o direito ao recebimento de um adicional, de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, ou mínimo profissional, conforme se classifique a insalubridade, respectivamente, no grau mínimo, médio ou máximo, segundo apurado por perito, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho …

bairro (__), da cidade de Fortaleza/CE, vem respeitosamente perante vossa excelência, por intermédio de seu advogado que esta a subscreve com escritório profissional a rua (__), nº (__), bairro (__), CIDADE/UF onde receberá intimações e notificações (artigo 39, I),vem, respeitosamente, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de Tomás, brasileiro, solteiro, empresário, com CPF nº (__), sob identidade nº(__), residente e domiciliado a Rua (__) , nº(__), bairro…

Executado: NomeDoCliente NomeCliente, já com a devida qualificação nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu procurador, à insigne presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face do Exequente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos: DA PRELIMIMAR O…

Deste relacionamento nasceu MARIA GERMANA DA ROCHA CAMURÇA conforme certidão de nascimento em anexo. A assistida deseja que seja determinado pelo juiz desconto em folha da pensão alimentícia de sua filha com o SR. LUIZ GONZAGA, que já paga espontaneamente pensão no percentual de 30% de seu salário bruto. A aludida pensão é feita em mãos, para a própria reclamante e sem recibo. Compareceram então no dia 04 de abril de 2014 ao Escritório de Prática Jurídica (EPJ) na Universidade de…