Artigo Sobre Pensão Alimenticia

anexo – DOC. 01), com endereço consoante no rodapé, em que receberá intimações na forma do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, artigo 1.694 do Código Civil, Lei 6.515/1977, lei 5.478/1968 e demais dispositivos pertinentes, formular a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA CONJUGAL E DOS FILHOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de…

domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Conforme acordo judicial homologado nos Autos nº ..... de Ação de Pensão Alimentícia, o Autor concordou em pagar, à titulo de pensão alimentícia ao requerido, a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do seu salário líquido, depositando mensalmente a quantia na Conta de nº ....., Agência ....., Banco ......, que está em nome…

____________________________________________________________________________________________________, vem, respeitosamente á presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil contra ________________________________, brasileiro, maior, industriário, portador do RG _____________________________ expedido pela SSP-RS, residente e domiciliado na…

sendo eles Bruna e José, no entanto a família anterior era composta de 4 (quatro) crianças menores impúberes sendo eles Maria Antonia, Sezefredo, Domingos e Anastácia. 2- O genitor, após 2 (dois ) anos, que esteve fora do lar resolveu oferecer pensão alimentícia aos 4 (quatros) filhos. 3- Tendo em vista que o genitor a época de sua união com ASTROGILDA ESTRIVALDA DAS FLORES, trabalhava em uma Empresa Multinacional ocupando cargo de confiança, percebendo o equivalente a 10 (Dez) salários…

Projeto de intervenção focado nos processos de separação e solicitações de pensão alimentícia do TJMG. Cleire Larsen Isabela Melo Belo Horizonte 2013 CleireLarsen Isabela Melo Projeto de intervenção focado nos processos de separação e solicitações de pensão alimentícia do TJMG. Projeto desenvolvido como requisito parcial para…

pedreiro, ela está impossibilitada de trabalhar para a família do Sr. Marcos por não ter com quem deixar os seus filhos e eles não aceitam levá-los para o trabalho. 2. DO DIREITO 2.1 Da investigação de paternidade De acordo com o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição,…

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA 1 (EM CASA) Em ação de alimentos, FILOMENO, foi condenado a pagar 30% (trinta por cento) do salário mínimo atual, o que perfaz R$186,60, a título de pensão alimentícia, para as menores Lenai e Heleni, descontados em sua folha de pagamento. Ocorre que a genitora das menores, senhora SEMINALINA, há aproximadamente 04 (quatro) meses, deixou as duas menores, na porta da casa do pai, para que o mesmo ficasse com as crianças, o que foi presenciado…

e domiciliado na Rua Amaral Peixoto s-n - centro –Niterói-RJ, vem, através de sua advogada CARLA ROBERTA DA SILVA MENDONÇA UCHÔA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB-RJ nº 195.684-E, propor ação com pedido de EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, com fulcro no Código Civil, em face de BRUNO MARINHO, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua Amaral Peixoto nº 82- Niterói- RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1- DA…

condições de risco acentuado. Atividade 2.1 Em consequência, o trabalho nessas condições, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura ao empregado o direito ao recebimento de um adicional, de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, ou mínimo profissional, conforme se classifique a insalubridade, respectivamente, no grau mínimo, médio ou máximo, segundo apurado por perito, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho …

juízo AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir: DO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: De antemão Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que no presente momento, não estão em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. DOS FATOS: Os requerentes são casados desde a data de 08 de…