Artigo Sobre Pensão Alimenticia

Benefícios Previdenciários A Lei nº. 10.741 de 01 de Outubro de 2003, também conhecida como “Estatuto do Idoso”, em seu capítulo VII, trata da Previdência Social, definindo nos artigos 29 a 32, alguns privilégios que diferenciam o idoso dos demais segurados da Previdência Social, em especial o que dispõe o artigo 30: “a perda da condição de segurado não será considerada para concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo o tempo de contribuição…

REVISIONAL DE ALIMENTOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ................ Vara ................ .........................., (qualificação), por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s), e com fundamento nos artigos 401 e seguintes do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO em face de…

478, de 26/07/1968, promover a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, qualificação, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 733 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, a autora requer a Vossa…

netos declararam que o avô ajudava a pagar a alimentação deles como complementação da pensão alimentícia paga pelo pai, que não cumpre a sua obrigação desde junho de 2004. Segundo o desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, relator, o pedido de exoneração do encargo é incabível quando não for evidenciada a impossibilidade de prestação do benefício, nem a falta de necessidade dos netos de receberem a pensão, permanecendo inalterada a condição econômica dos pais. Acrescentou,…

aborda o instituto dos alimentos, por seu conceito, sua natureza jurídica, pressupostos, características e finalidade, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, formado pela legislação vigente, doutrina e jurisprudência. A análise principal recai sobre a relação jurídica decorrente da obrigação alimentar após a maioridade civil do alimentando, sobretudo com a edição da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de decisão judicial mediante contraditório e…

dispositivos, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de LADONILDO COELHO, brasileiro, solteiro, funcionário público estadual aposentado, com endereço na Passagem das Flores, n. 67, Jurunas, Belém – PA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS: Autor e Réu viveram em situação de união estável e se separaram de fato deixando uma descendente, Lúcia. Ocorre que o réu negou-se a pagar a pensão alimentícia à filha…

A Lei 11804/08 ainda é pouco conhecida, esta lei veio preencher uma lacuna no ordenamento jurídico, já muito pais mesmo conscientes de sua obrigações, deixam sobre o encargo da mãe todo custeio durante gravidez, e acreditando na demorosidade da Justiça, deixavam a mãe ingressar com a ação de investigação de paternidade para daí assumirem suas responsabilidades. Agora, pode ser diferente pela nova Lei a mãe poderá ingressar na Justiça requerendo que o Juiz decrete os alimentos durante a…

advocatícios sem prejuízo do seu próprio e de sua família, razão pela qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses. I) DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Conforme se extrai da peça exordial, o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a sua filha Bruna, alegando que esta atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento. O autor sustenta ainda que não possui condições financeiras para continuar a assumir o encargo. No…

de R$ 289,31 (duzentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), referentes às pensões alimentícias de fevereiro até o mês de maio/2013. O presente acordo englobará inclusive as pensões alimentícias vincendas até o mês de novembro/2013. Portanto, o alimentante pagará à alimentada o valor de R$ 289,31 a título de pensão alimentícia em atraso e R$ 1.220,40 a título de pensão alimentícia vincendas, abaixo descritas: 1ª) 30/06/2013 = R$203,40 2ª) 10/07/2013 =…

impasse desta modalidade de execução é a obtenção da satisfação integral do crédito, uma vez que o mecanismo, criado em função do regime dos bens públicos, não tem se mostrado muito eficaz à realidade brasileira. No caso de Execução de Pensão Alimentícia, é assegurada pela Carta Magna do país em seu Art. 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,...” e em seu…