Artigo Sobre Pensão Alimenticia

Prof. Doutor Diego Richard Ronconi Orientador e Presidente da Banca Prof. Msc. Antonio Augusto Lapa Coordenação da Monografia (Presidente), com a nota ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § Parágrafo Ag. Agravo Art. Artigo CC Código Civil CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ed. Edição FGTS Fundo de

Civil, no art. 1.694: “os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação”. Ou seja, a pensão alimentícia pode ser requerida por qualquer parente, podendo vir de uma vontade espontânea do alimentante, ser instituído em contrato ou por testamento, mas também pode vir de uma sentença condenatória por responsabilidade Civil. Além da…

pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora das REQUERIDAS. Cabe salientar que as REQUERIDAS já atingiram a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia das certidões de nascimento inclusas, não frequentam estabelecimento de ensino superior e, inclusive, já encontram-se casadas, tendo constituído suas próprias famílias. Desta feita, não fazem jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser…

família, sendo o único responsável pelos gastos desta. De outra forma, a Sra. ...., após o acordo judicial que fixou o percentual da pensão alimentícia, esta passou a trabalhar e conseqüentemente tendo uma melhora significativa da sua renda, o que leva, salvo melhor juízo, numa presunção de diminuição das necessidades do alimentando. Assim, o valor de ...% sobre a remuneração ou rendimento líquido do Requerente, ou seja R$ ..., tornou-se excessivamente oneroso e injusto para um pai…

Como Preencher o novo TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Artigo de Zenaide Carvalho “Mentalizando-se a grandiosidade, ela manifesta-se concretamente.” (M.Taniguchi) A Portaria 1.6210 do Ministério do Trabalho (DOU 15/07/2010) aprovou o novo modelo do TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e também outros documentos a serem utilizados pelo Sistema Homolognet. O atual TRCT pode ser utilizado 31/12/2010 e o novo formulário é de uso obrigatório a partir de 1º de janeiro

925-370, Salvador – BA, por sua advogada constituída na forma do instrumento particular de mandato em anexo, que os qualifica, com endereço profissional para fins de comunicação processual abaixo informado, vem propor AÇÃO PARA EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de sua filha DIANA SANTOS LINS, brasileira, maior, residente e domiciliada na Rua da Alegria, nº 53, Curuzú, CEP: 40.365-680 – Salvador – BA, pelos motivos de fato e de direito que passa…

8 - Quando o homem tem filhos com mulheres diferentes, o valor da pensão deve ser o mesmo para cada criança?R = O valor a ser determinado a titulo de pensão alimentícia depende da necessidade de cada um dos filhos. O que se procura observar é que, se o pai dá algo para um filho, o outro filho, de uma mãe diferente, tem o mesmo direito, independentemente da situação socioeconômica da mãe. Mas na pratica não é isto que ocorre, ou seja, o pagamento para cada filho de mães diferentes vai depender da

base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS Os exeqüentes são filhos de ________ E____________, ora executado. Foi protocolada, no dia ..., no Foro da _________ a ação de reconhecimento e dissolução de sociedade cominada com guarda, visitas e pensão alimentícia -----------------, promovida por NOME em face do executado. A sentença proferida pelo magistrado reconheceu e dissolveu a união, fixando pensão…

documentos, oitiva de testemunhas, e todas mais que se fizerem necessárias para ao presente feito, sem prejuízo de outras provas que se revelarem útil a completa elucidação dos fatos. DO VALOR DA CAUSA Dá-se o feito, com observância ao que prevê o artigo 260 do CPC, o valor de R$ (…). Nestes Termos. Pede Deferimento. (LOCAL)/(DATA) ____________ (ADVOGADO) (OAB) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro…

Alimentar 4. Modalidades 5. Características da Obrigação Alimentar 6. Sujeitos da Obrigação Alimentícia 6.1 Alimentos à Mulher Gestantes ou Gravídicos 6.2 Alimentos aos Filhos Menores 6.3 Alimentos aos Filhos Maiores, Pais e Irmãos 6.4 Alimentos Decorrentes do Casamento 6.5 Alimentos na União Estável 7. PARTE DA VANESSA 8. Conteúdo e Condições da Prestação Alimentícia 9. Ação de Alimentos 9.1 Postulação Direta 9.2 Provas em Juízo 9.3 Agilidade Processual