Artigo Sobre Pensão Alimenticia

Público signatário, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e ss. do Código de Processo Civil, interpor recurso de APELAÇÃO, tendo em vista a respeitável decisão proferida pelo nobre Magistrado, que determinou ao Réu o pagamento de pensão alimentícia mensal no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo por mês, mediante depósito na conta bancária da representante da menor. Pede-se que o presente recurso seja recebido em seus efeitos devolutivo e…

parental, estatuída no art. 1.703 do Código Civil Brasileiro, sendo que o mesmo percebe remuneração hábil a prestar ao requerido verba alimentícia à sua prole. DOS FUNDAMENTOS Os pais devem prover sustento de seus filhos, de maneira a conceder uma vida digna a eles. Dever o qual decorre dos dispositivos legais abaixo transcritos: Lei 9.278/96, em seu artigo 2º: “São direitos e deveres iguais dos conviventes: ..... III- guarda, sustento e educação dos filhos.” Ademais, o…

Preliminarmente, afirmam que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. DOS FATOS Conforme Sentença judicial de 18/03/02 (dezoito de março de dois mil e dois) (doc) em anexo, O genitor foi condenado a pagar alimentos ao Requerente no valor de R$…

fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50. DOS FATOS Os pais dos requerentes separaram-se judicialmente em 14 de Junho de 2007, conforme termo de Audiência de Conciliação (documento anexo), no qual foi homologado o acordo de separação consensual entre ambos. Ficando estabelecido na Ação de Separação do casal (processo nºxxxxxxxx) que o requerido deveria pagar a título de pensão alimentícia o valor equivalente a 45 % (quarenta e cinco…

1. TEMA A consignação de pagamento nas ações de alimentos 2. APRESENTAÇÃO A prestação alimentícia tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do alimentado, primando pelo direito à vida, estipulado no caput do artigo 5º da Constituição Federal, bem como pela dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, também da CF. É sabido que indivíduos devedores de alimentos, em sua maioria, não adimplem tal obrigação de ofício. Apesar de cientes das

nacionalidade, casada, profissão, portadora do documento de identidade nº ..., inscrita no CPF/MF nº ..., residente e domiciliada na ..., CEP ..., através de seu advogado ao final assinado (m.j.), vem a digna presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil e 226 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de TIÃO GAVIÃO, nacionalidade, casado, profissão, portador do documento…

Capítulo 1 1.1 – Sobre Alimentos O tema alimentos tem provocado inúmeros debates ao longo do tempo, mas, com certeza, a questão relacionada à obrigação alimentar entre parentes tem sido a mais duradoura. Temos por pensão como renda anual ou mensal, paga pelo Estado ou particular a alguém ou a seus herdeiros. Essa definição é interessante, pois ao se definir pensão como sendo toda prestação paga pelo particular ou pelo Estado, a alguém, está se traçando as linhas para o estudo em tela.

000.000.000-00, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua Joaquim n° 122, (CEP 00000), por sua advogada, que esta subscreve (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, para, data venia, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de R. G. M., brasileiro, solteiro, maior, atendente, portador da cédula de identidade RG. n° 00.000 SSP/SP e do CPF/MF n°, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Francisco - Parque Planalto (CEP 00000), pelos…

anexo, tramitada perante o juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de XXXXX, autuada sob o nº XXXXXXX, nº de Ordem: XXXXXX, onde as partes firmaram acordo estabelecendo o valor da pensão mensal, a ser pago às filhas menores do casal, no equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre 13º salário, horas extras, adicional de férias e verbas rescisórias. O mencionado acordo restou homologado por sentença judicial e a referida demanda foi…

Esperança/PR, por seu Advogado abaixo assinado, que exerce suas atividades junto a Prática Juridica, VEM respeitosamente diante de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, com base no Art. 1694, § 1º e Art. 1699, ambos do Código Civil, em face de JORGE JORGE, brasileiro, casado, auxiliar de produção, nascido em 21/02/1977, natural de Capinzal/PR, filho de…