Artigo Sobre Pensão Alimenticia

ALIMENTOS 6 2. CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS 6 3. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 8 4. DAS PESSOAS OBRIGADAS A PRESTAR ALIMENTO.................................................10 5. CARACTERÍSTICAS DOS ALIMENTOS 11 6. MEIOS DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DA PENSÃO..................................................13 7. DA SATISFAÇÃO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO 13 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 RESUMO O tema a ser tratado neste trabalho é, sem dúvida, muito…

de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal. Artigo 244- "Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo." DA PENSÃO Tendo em vista sua…

perante a 5ª Vara da Família Sucessões Órfãos Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador e encontradas em anexo. Foi pactuado que a pensão alimentícia seria de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido do Autor. De forma móvel, e incidindo sobre quaisquer ganhos, acréscimos, e modificações que viessem a ocorrer. Ocorre que, na época em que fora fixada a pensão, o Autor detinha melhores condições financeiras. Ao momento o Autor encontra-se casado novamente, sua esposa se…

produtiva e tem liberdade irrestrita, motivos esses que inadmitem o seu sustento por pensão alimentícia. Não se pode cogitar de impor a qualquer das partes a obrigação ad eternum de sustentar a outra, em face de relação jurídica da qual só restaram indesejáveis lembranças dos dissabores e das máculas do passado. Junte-se a isso o fato de que ela já possui novo marido que sem sombras de dúvidas ajuda na sua mantença. Sobre o tema Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, assinala: “(...)…

nesta cidade, à Rua Otaviano de Almeida nº 199, San Martin, por sua advogada que esta subscrevem, vem com fundamento no Parágrafo 1º do Artigo 1.694 c/c Artigo 1.699, do Código Civil e Artigo 273, do CPC, bem como nos demais dispositivos aplicáveis à espécie respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de ……..., brasileiro, menor e ………., brasileira, menor, neste ato representados por sua genitora ……., brasileira,…

do mandado de citação fls. o qual demonstra na inicial o pedido de alimentos em quantia equivalente a 3 (três) salários mínimo, que os mesmo seja descontado em folha, e que sobre o valor incida férias, 13º salario, adicionais, gratificações, excluindo apenas o FGTS. 1.1 – Ressalte-se que, o valor a título de pensão alimentícia deve ser depositado em conta corrente em nome da requerente na Caixa Econômica Federal, conforme informado na exordial. 2 – Ocorre que, embora o requerido…

302-78, lotado no Quartel da Polícia Militar do Estado do Pará, sito à Av. 16 de Novembro, s/nº, Chapéu Virado, Mosqueiro, Belém/PA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada subscritora (mandato incluso) com fulcro nos artigos 100, II, 471, I, ambos do Código de Processo Civil, 1.699 do Código Civil e 15, caput, da Lei n. 5.478/1968, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de RAYSSA NASCIMENTO COSTA, brasileira, paraense, filha de Marinete…

direito de ter sua paternidade reconhecida, nesse sentido, leciona o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. No mesmo sentido, o Código Civil faz referência ao reconhecimento de paternidade em seu artigo 1607, que dispõe: Art. 1.607. O filho havido fora do…

LXXIV do artigo 5º da nossa Constituição Federal dispõe: Art 5º, LXXIV - “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” A Requerida é carente na acepção jurídica do termo, possuindo dificuldades financeiras que obstam o seu direito de ação. Por essa razão, firma o atestado de pobreza anexo, atendendo aos requisitos fáticos e formais para a obtenção da Assistência Judiciária Gratuita. Dispõe…

ANEXO), propõem consensualmente, a presente: AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO DIRETO de acordo com o regrado pela EC n.º 66, de 13/07/10, o artigo 24 da Lei n.º 6.515, de 26/12/1977, e o constante dos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro, fundamentado nos fatos que a seguir passa a expor e a estabelecer: I - DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista os Suplicantes…