AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

1364 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XX VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES ÓRFÃOS INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR-BA

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXAção de Alimentos)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Por suas advogadas devidamente constituídas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 1.699 do Código Civil, Art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil 24, e Art. 13 da Lei 5.478/68, propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de seu filho XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXXXXXXXX

Pelos fatos e motivos expostos a seguir:
I – DAS NOTIFICAÇÃO
Inicialmente, requer que todas as intimações/notificações sejam endereçadas às patronas que subscrevem a presente, quais sejam, Drª XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sob pena de nulidade processual.

II – DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do art. 2º parágrafo único, da Lei 1.060/1950, e da Lei 7.115/1983, o Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, estar passando por situação financeira complicada, não tendo condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

III – DOS FATOS
O Autor é genitor do Réu, sendo este beneficiário de alimentos em decorrência de sentença que homologou acordo proferido nos autos das ações de Alimentos nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e de Separação Judicial Consensual nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ambas tramitadas perante a 5ª Vara da Família Sucessões Órfãos Interditos e

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