Artigo Sobre Pensão Alimenticia

obtenção de nota para a disciplina Direito Processual Civil . CORONEL FABRICIANO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discutir o processo de execução das prestações alimentícias contidas nos arts. 732 á 735, CPC, e nos artigos 16 a 19 da Lei de Alimentos (Lei n° 5.478/68). Agora, para a cobrança de condenação imposta judicialmente, o credor não precisa passar pelas agruras do processo de execução. Recentes reformas no processo…

05833-070, por seu procurador, o advogado que esta subscreve (instrumentos de mandato inclusos), vem, muito respeitosamente, à alta presença de Vossa Excelência, propor a presente, com fulcro na emenda constitucional nº 66, que alterou o parágrafo 06º do artigo 226 da Constituição Federal Ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL pelos motivos de fato e de direito adiante articulados: Do casamento. Os requerentes em 08 (oito) de Outubro de 1.994 (um mil, novecentos e noventa e quatro)…

| |23 Remuneração Mês Anterior Afast. |24 Data de admissão |25 Data do Aviso Prévio |26 Data de afastamento | |27 Cód. afastamento |28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) |29 Pensão alimentícia (%) (Saque |30 Categoria do trabalhador | | | |FGTS) | | |31 Código

quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. f) Imposto de Renda O imposto de renda , a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado e deve ser calculado mediante uma tabela em vigor a partir de janeiro de cada ano. • Salario até R$1637,86. Isento • De R$1174,87 á R$1958,10. → 7,5% Parcela a deduzir de R$ 122,78 • De R$ 2453,51…

proclama expressamente o princípio da Paternidade Responsável em seu art. 226, §7º, razão pela qual é dever constitucional dos pais sustentar a prole de seus filhos. B DO CÓDIGO CIVIL. Aplicam-se neste caso, as disposições legais contidas nos artigos 1.694 a 1.710, do Código Civil. A lei civil estabelece a possibilidade dos parentes exigirem entre si os alimentos de que necessitem para a sobrevivência. A requerente é filha do requerido, cabendo àquele prover-lhe condições de…

inscrito no CPF n. xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, na cidade de xxxxxx, RS, CEP: xxxxxxx por meio de sua procuradora que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 13, da Lei 5.478/68, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS com pedido de antecipação da tutela em face de FULANA DA SILVA, brasileira, maior, solteira, inscrita no CPF n.…

na Rua .... nº ..., Bairro ...., nesta Cidade de ...., assistidos pelo seu advogado comum (conforme procuração inclusa), respeitosamente, vêm perante V. Exa. a fim de propor a presente AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO prevista no artigo 4º da lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977, passando a esclarecer o seguinte: 1. Os requerentes são casados há bem mais de dois anos, conforme faz prova a certidão de casamento anexa, sob o regime da comunhão universal de bens, não…

129 o Executado diz que:” Os Exequentes não agiram com prudência, lealdade e boa fé, devendo, por tanto, ser punidos, já que são sabedores da sentença prolatada por Vossa Excelência no dia 31/10/2013, que deferiu o pedido de cancelamento de pensão alimentícia.” Alega ainda nas fls. 130, que não é devedor dos alimentos referentes á Exequente ....desde o protocolo da ação de Exoneração (15/08/2012), pois a sentença foi favorável ao seu pedido, exonerando-o, e ainda pede que os…

EXPOSIÇÃO FÁTICA A Autora, percebia, a título de pensão alimentícia, paga pelo Réu, 08 % (oito por cento) dos seus rendimentos brutos deduzindo-se tão somente os descontos legais, valor este arbitrado nos autos do processo de xxxxxxxxxxxxx, em tramitação na xxx Vara da Família, onde requer que a presente ação seja distribuída por dependência. Entretanto, nos idos do ano de 1997, seu genitor, ora Réu, ajuizou ação de exoneração de pensão alimentícia tombada sob nº…

com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, consoante declaração acostada (doc. 1). 2. DOS FATOS O reconvindo pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a sua filha, FULANA DE TAL, alegando, em síntese, que esta atingiu a maioridade e não está trabalhando, tampouco estudando, razão pela não faz mais jus ao pensionamento. No entanto, diversamente do alegado pelo reconvindo,…