Ação de alimentos

1327 palavras 6 páginas
Excelentíssimo SENHOR DOUTOR Juiz de Direito da ___ Vara da Família e sucessões da Comarca de __________________

XXXXXXXXXXX, menor, absolutamente incapaz, representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, XXXXXXXX, portadora do RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXX e do CPF XXXXXXXXXXXXXXX, residentes e domiciliadas na Rua XXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXX, XXXXXXX/XX, CEP XXXXXXX, nesta cidade e comarca, vêm, mui respeitosamente, perante esse Egrégio Juízo, por intermédio de XXXXXXXXXX, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº XXXX, XXXXX, XXXXXXX – XX, CEP XXXXXXXX, conforme motivos de fato e de direito a seguir expendidos:

I - DOS FATOS

Do relacionamento entre a representante legal da requerente e o requerido adveio o nascimento de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nascido no dia XXXXXXXXXXXXXXXX, conforme certidão de nascimento em anexo.

Devido ao fim da aludida relação, a autora vem agora pleitear alimentos, representada por sua genitora, visto que esta não possui condições financeiras de arcar com o sustento daquela de forma integral.

A genitora da requerente possui gastos com esta no que concerne à alimentação no valor de R$XXXXXXX mensais; vestuário no valor de R$XXXXX, dentre outros, totalizando um valor de aproximadamente R$ XXXX mensais.

II - DO DIREITO

A PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.

A Constituição Federal proclama expressamente o princípio da Paternidade Responsável em seu art. 226, §7º, razão pela qual é dever constitucional dos pais sustentar a prole de seus filhos.

B DO CÓDIGO CIVIL.

Aplicam-se neste caso, as disposições legais contidas nos artigos 1.694 a 1.710, do Código Civil.

A lei civil estabelece a possibilidade dos parentes exigirem entre si os alimentos de que necessitem para a sobrevivência. A requerente é filha do requerido, cabendo àquele prover-lhe condições de vida digna.

Portanto,

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