Artigo Sobre Pensão Alimenticia

cidade comarca com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS 1.As exeqüentes são filhas de , ora executado. 2. Foi impetrada ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas em favor das menores, no ano de 2008, no Foro da Leme/SP, (nº 889/08) em face do executado. 3. A sentença proferida pelo magistrado reconheceu a guarda em favor da genitora, fixando pensão alimentícia para os…

infedelidade,não se podendo olvidar a tendência de se reconhecer direitos às famílias paralelas.De qualquer sorte,confere a lei legitimidade ao cônjuge para buscar a anulação do ato de liberalidade. Alimentos 1-pensão alimentícia na separação A pensão alimentícia,nos moldes da legislação vigente,tanto poderá ser exigida pelo cônjuge feminino quanto pelo cônjuge masculino.Na separação litigiosa é possível a cumulação da ação de alimentos,ou mesmo,quando uma dessas…

em anexo(doc.01), este com escritório Profissional na Rua 18, Quadra 19, casa 11, IV conjunto – Cohab Anil, São Luís –MA, CEP: 65051310, fone: 81512892/88334168, onde recebe as intimações de praxe e estilo, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE LIMINAR Em face de MARCELINE PEREIRA AMARAL, brasileira, solteira, estudante, Portadora do RG n° 015919652000-6 SSP/MA e inscrita no CPF n° 003095723-04 e FABIANO CARVALHO AMARAL JUNIOR,…

RODRIGO SILVA ÁVILA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. PRELIMINARMENTE O REQUERENTE requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua…

documento de identidade sob n., e do CPF n., ambas residente de domiciliada na, Rua______, n.__ bairro_____, na cidade de ______, estado de __, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos Artigos 801, 852 a 854 o Código de Processo Civil e com fundamento na Lei 5.478/1968, promover a presente: MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Em face de J.S, naturalidade, estado civil, portador do documento de identidade sob n., e…

outorga em anexo, com endereço profissional esboçado na nota de rodapé, onde recebe as comunicações forenses para consecução processual, vem até Vossa Excelência, propor com fulcro no art. 1.699 do Código Civil, a presente AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face de _______, menor impúbere, nascida em 31/10/2003 e ____, menor impúbere, nascida em 16/05/2002, neste ato representadas por sua genitora ____________, brasileira, solteira,…

o art. 23 daLei do Divórcio, o Código Civil de 2002, trouxe no art. 1.700 redação diferente da que constava nesses artigos, pois em termos gerais, dispôs que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor. Desta forma, os alimentos transmissíveis são os devidos em razão do parentesco, bem como os decorrentes do casamento e da união estável, por força do artigo 1.694. Porém, existe ainda discordância entre doutrina e jurisprudência no que diz respeito à extinção…

trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)” Já no seu artigo 192, são definidos os percentuais mínimos, de acordo com o texto: “Art . 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional…

DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO GREYCE BEATRIZ DE CARVALHO NASCIMENTO ASPECTOS CONTROVERSOS DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE JACAREÍ/SP 2012 GREYCE BEATRIZ DE CARVALHO NASCIMENTO ASPECTOS CONTROVERSOS DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Trabalho Modular apresentado ao curso de Especialização em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, da…

cônjuges ou companheiros exigirem alimentos entre si, deu esteio jurídico à transmissibilidade da obrigação alimentar ao assegurar que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança, conforme preceituam os artigos 1.694 e 1.792, ambos do CC. Porém, possível é negar que se transmita aos sucessores do alimentante a obrigação de prestar alimentos. Transmite-se, sim, aos herdeiros do devedor a obrigação de pagar as dívidas vencidas e não pagas…