Artigo Sobre Pensão Alimenticia

do CPF), residente e domiciliado na rua (nome do endereço) com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir: I – Dos Fatos: II – Do Direito: O autor tem direito a pensão alimentícia nos termos da Lei 5.478/68. Dessa forma pede-se que o réu seja compelido a pagar a pensão alimentícia para o autor, inclusive em caráter liminar, pois estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora pois o autor é hipossuficiente e é obrigação do pai suprir as necessidades do filho

400,00 (um mil e quatrocentos reais), trabalhando como padeiro na empresa Capiva Panis, localizada na Rua Custódio França, nº 120, Centro, Capivari de Baixo/SC. 2. DO DIREITO 2.1 Da investigação de paternidade De acordo com o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição,…

medidas, a identidade do objeto, caracterizando a conexão, conforme previsto no artigo 103 do Código de Processo Civil brasileiro. "ART. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir." Em virtude disso, requer seja acolhida a preliminar, a fim de que estes autos sejam remetidos ao d. Juízo da .... Vara de Família, que teve preventa sua competência, segundo as regras do artigo 106 do Código de Processo Civil brasileiro. "ART. 106.…

do devedor, extinguindo-se, pois pela morte do alimentante mas, se houvesse atrasados respondiam por eles os sucessores, porque não constituíam mais pensão, entrando na classe das dívidas que oneravam a herança. O Código Civil de 2002 dispõe, no artigo 1.700: “A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do artigo 1.694’’. A regra que abrange os alimentos devidos em razão do parentesco e também os decorrentes do casamento e da união estável, tem…

residente e domiciliado na Avenida José Paulino de Carvalho, nº 189, Distrito de Piquirivaí, Campo Mourão - PR, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 13 e 15, da Lei 5.478/68, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, com pedido de antecipação da tutela em face de LUDYMILA AMARAL PERIN, menor impúbere, representado por sua…

pagamento do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo a título de prestação alimentícia par os Exequentes, devendo ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês. Meses após a homologação do divórcio acima citado as partes se reconciliaram, mantendo e vivendo até meados de dezembro do ano de 2011, união estável, fato que fez com que a os Exequentes não necessitassem da prestação alimentícia, uma vez que o Executado mantinha e cuidava da sobrevivência dos Exequentes por…

CPF sob nº 917.245.031-20, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL pelas razões de…

pagamento pelo réu da importância equivalente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos à filha, ora autora, a título de pensão alimentícia (doc. 03). 2 - Com o passar do tempo, o valor da pensão alimentícia foi se tornando insuficiente para atender as necessidades mais elementares da autora. Atualmente, o valor da pensão é de R$ 200,00 (duzentos reais), que está sendo paga à genitora da autora, mediante recibo. Fim. PROFESSOR LUIZ…

de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. DOS FATOS Conforme separação do casal que tramitou perante este juízo com ação de alimentos nos autos n° 0043255-96.2010.8.16.0014 de separação consensual, tendo os interessados firmado um acordo para o estabelecimento do valor da pensão a ser repassados mensalmente à representante legal do menor, a importância de 29%…

DA___ VARA DE FAMILIA E SUCESSÔES DA COMARCA DE _____________(art. 100, I CPC ) À, Elisvânia, ( sobre nome ), casada, (endereço) , ( Rg ), ( CPF ) , por seus procuradores infra-assinada,instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência,com fulcro no art. 5º,caput,da Lei Nacional nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, propor: ação de DIVOCIO , em face de Argemiro, ( sobre nome ), casado , ( endereço) (Rg ) ( CPF). I- DOS FATOS: Elisvânia e Argimiro, casados…