Artigo Sobre Pensão Alimenticia

percentual referente a pensão de alimentos. O réu não possui outros filhos, sendo certo que o que apura é gasto apenas com sua sobrevivência, enquanto a genitora do menor se desdobra para manter-se e ao seu filho. O Autor conta hoje com menos de um ano de idade, e cabe apenas a mãe, representante neste ato, as despesas com vestuário, alimentação, despesas medicas, e hospitalares, tendo que contar sempre com a ajuda de seus familiares na tarefa de sustentá-lo, pois a pensão…

400,00 (um mil e quatrocentos reais), trabalhando como padeiro na empresa Capiva Panis, localizada na Rua Custódio França, nº 120, Centro, Capivari de Baixo/SC. 2. DO DIREITO 2.1 Da investigação de paternidade De acordo com o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição,…

LUZ DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUANTUM COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES BRUSQUE, 2011 ANDRÉA CHRISTINI ZANON O DIREITO A ALIMENTOS À LUZ DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA…

____________, residente e domiciliado na Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __), com endereço profissional sito à Rua..., vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 13, da Lei 5.478/68, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, com pedido de antecipação da tutela em face de Antony, menor impúbere, representado por sua genitora, sra. Maria…

Pensão Alimentícia na Separação A pensão alimentícia, nos moldes da legislação vigente, tanto poderá ser exigida pelo cônjuge feminino quanto pelo cônjuge masculino. Na Separação Litigiosa é possível a cumulação da ação de separação com a ação de alimentos, ou mesmo, quando uma destas demandas já existir, prosseguirão juntas, na mesma vara, com o mesmo Juiz, e os processos apensados, amarrados um ao outro. Mas, quando um dos cônjuges der causa para a separação, ainda que apenas por…

dos alimentos no Código Civil; Questões polêmicas sobre irrepetibilidade e renúncia; Aspectos procedimentais da ação de alimentos; Execução de alimentos e cumprimento de sentença. Premissa fundamental “O processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir” (Giuseppe Chiovenda). Elementos essenciais Comunicação entre os sujeitos; Explanação sobre as necessidades e possibilidades;…

6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 226: § 6º O casamento civil pode ser…

e, ainda, com base nas Leis Federais n.º 1.060/50 (LAJ) e 7.115/83, requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA. DOS FATOS: Desde o ano de 2005, na ação de divorcio autos do processo n.º 0000035-60.2005.805.0101, a parte autora ofereceu pensão alimentícia na base de 83,4%(oitenta e três virgula quatro por cento) do salário mínimo ao seu filho/alimentado. Ocorre, Excelência, o alimentando nasceu em 11.01.1995, estando com 18 anos de idade. Já possuindo condições de se sustentar,…

bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. DOS FATOS Conforme Termo de Audiência de Conciliação e Conversão de Rito (doc.0/0), de 16 de setembro de 2004, Vossa Excelência homologou o acordo avençado entre as partes, em que para o pagamento de pensão alimentícia seriam descontados, em folha de pagamento, e repassados mensalmente à representante legal das…

nascimento desta, sobreveio a dissolução da união do autor e sua ex-companheira, genitora da ré, quando ficou avençado em processo judicial que a guarda da ré ficaria com esta e que aquele, seu pai e ora autor, deveria pagar-lhe quantia a título de pensão alimentícia, devendo depositar R$100,00 na conta corrente acordada e R$50,00 em caderneta de poupança no nome da ora ré, conforme se infere do Termo de Conciliação em anexo (DOC05). 3. Diante disso, não obstante o autor ter…