Artigo Sobre Pensão Alimenticia

autos do processo em curso, vem por seu advogado, in fine, assinado, (artigo 39,I, CPC), mui respeitosamente, com endereço profissional na Rua A n º 01 Centro - Belo Horizonte, apresentar a V. Exa.:ALEGAÇÕES FINAISNa forma do artigo 403, §3º do CPP, que passa a expor:DOS FATOSO réu foi denunciado pelo MP como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c, art. 61, II, ambos do CP, que o acusava de não pagar pensão alimentícia ao seu filho menor Jorge de Tal, nos períodos de…

elaborar novos conceitos sobre o tema, mas sim com o objetivo de analisar até onde vão os direitos e os deveres de quem é alimentado e de quem alimenta. Nesse sentido, pretendemos buscar entendimentos na doutrina e na jurisprudência sobre tal assunto e tentar encontrar soluções para os problemas que surgem nessa área em especial. Pretende-se com tal estudo, identificar como os cônjuges devem prestar ou receber os alimentos, já que o novo Código Civil, em seu artigo 1704, diz que…

Bairro do Benguí, CEP 66.630-020, Belém, Estado do Pará, por seu advogado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 13 e 15 da Lei 5.478/1968, combinado com o artigo 1.703 da Lei n°. 10.406/02 (Código Civil) e artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face dos(as) menores impúberes ... e ..., representados(as) por sua mãe, ..., brasileira,…

residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, 40, Bairro São Sebastião, nesta cidade, por intermédio de sua procuradora judicial (procuração anexa), que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx ,00, Bairro Asa Branca, nesta Cidade e Comarca, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS Em sentença dada no…

2. DO DIREITO 2.1. Do divórcio De acordo com o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 226, §6º, “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Porque o casal passou a ter desentendimentos e incompatibilidades, tornou-se insuportável a vida em comum. Conforme o artigo 1.573, inciso II e III do Código Civil: Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos: II - tentativa de morte; III -…

fundamento no artigo 403, parágrafo 3 do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos seguintes argumentos de fato e de direito: I - DOS FATOS O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra o suposto acusado pela prática do crime previsto nos artigos 244 c/c 61, inciso II, alínea “e” ambos do Código Penal, devido ao fato de ter o acusado, desde janeiro de 2005 até 4 de abril de 2008, deixado, em diversas ocasiões, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, em…

CPF 222.222.222-22, residente e domiciliado à Rua 25 de Dezembro, Edifício Aurora,2º Andar, Amaralina, vem,com a devida vênia e acatamento, à presença de V.Exa.,por intermédio de seus advogados infra-assinados, ut procuração em anexo, com fulcro no artigo 5º, inciso V da Carta Magna, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, com base na Lei 5.478/68 e demais aplicativos legais, em face dos alimentados,CAIO MAIA DA SILVA eIGOR MAIA DA SILVA…

de conquista de espaços que garantam o amor, o reconhecimento e a proteção, uns dos outros, necessidades básicas da condição humana. A perícia na Vara da Família trata de conflitos relacionados à separação e divórcio de casais, tutela de filhos, pensão de alimentos de direito dos filhos e etc. A Separação e divórcio é um dos grandes conflitos no âmbito familiar, a separação surge de diversos desgastes sociais, financeiros e emocionais, onde marido e mulher não mais se entendem e…

âmbito de cognoscibilidade do writ. 2- NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Inexiste constrangimento ilegal pela manutenção, por seus próprios fundamentos, do decreto de prisão civil do devedor, de prestações alimentícias, quando infere-se que o paciente não carreou nenhum comprovante de quitação integral de seu débito vencido. A disponibilização de bens a serem penhorados não se traduz em pecúnia, visto que a dívida subsiste. ORDEM DENEGADA. (TJGO,…

Posteriormente, referida pensão foi estipulada em 5 salários mínimos vigentes na data do pagamento. 2 – Entretanto, o alimentado foi dispensado da empresa em que trabalhava a época da estipulação da pensão. Prevendo que poderia ter dificuldade na obtenção do novo emprego, o depositante depositou, usando praticamente toda sua verba rescisória, à quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) referente a prestações viventas. Na ação de Ação de Alimentos, n° do processo 1.0433.02.030850-1/02014,…