Artigo Sobre Pensão Alimenticia

respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, combinado com a Emenda Constitucional nº 66/10, de 13 de Julho de 2010 (Lei do divórcio), Art. 2 §,IV e seguintes da Lei 6.515/77, arts. 1.566 e 1.571,IV e seguintes do C.Civil e demais dispositivos legais pertinentes, P R O P O R ... AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO CUMULADO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA CONTRA ..........................., brasileiro,…

xx/xx/xxxx. Descrever os fatos que compravam a relação entre as partes, que resultou no nascimento da autora. II. DO DIREITO 2.1. Da investigação de paternidade A investigação de paternidade está prevista na lei 8.560 de 1992, que dispõe em seu artigo 2º-A, "caput" e parágrafo único: Art. 2ºA. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em…

vencimentos líquidos à filha, a título de pensão alimentícia. Todavia, o Requerido trabalha como garçom, percebendo a quantia mensal de valor R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo seu próprio imóvel, não paga aluguel, entretanto quer ter outro filho com sua companheira atual, bem como deseja financiar um carro, razão pela qual impossibilita o pagamento da pensão alimentícia fixada em 15% do salário dele. O requerido alega ainda que além da pensão, assegura a filha roupas e…

enquanto que o pai, ou melhor, genitor ajuda como quer e quando quer, enquanto que os autores precisam comer e vestir todos os dias. II - DOS ALIMENTOS 3. Os autores tem a possibilidade jurídica de solicitar alimentos ao réu devido ao disposto nos artigos 1.694, “caput” e 1.696, ambos do Código Civil: Art. 1.694.Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ,.,.,.,.,–SP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Distribuição por Dependência à 2ª Vara Cível aos autos nº .,.,.,.,/,.,.,., Beltrano siqueira, brasileiro, separado judicialmente, ajudante de pedreiro, portador da Cédula de Identidade nº 00.435.216-8 – SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-24, residente e domiciliado na cidade de, por seu…

O tema a ser tratado neste trabalho sobre alimentos, por sua amplitude e importância, tem provocado interessantes e relevantes questionamentos acerca da família e a relação com a obrigação de fornecer alimentos. Mas, sem dúvida, sendo o assunto alimentos, foco de várias discussões doutrinárias e jurisprudenciais, no sentido de não se saber onde começa esse direito, os pressupostos da sua obrigação e as causas da sua extinção. Assim, a pensão alimentícia, fundada no vínculo da solidariedade

advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 do CC/02 e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de*****************, brasileira, menor impúbere, representada pela genitora, ***************************, brasileira, divorciada, publicitária, portadora da cédula de identidade n.…

do RG nº. ____________ e do CPF nº. ____________, residente e domiciliado na Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 13, da Lei 5.478/68, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, com pedido de antecipação da tutela em face de (nome do representado), menor impúbere, representado por sua…

relacionamento afetivo com a genitora do menor que nasceu em 26 de fevereiro de 2010. Após o fim da relação do casal, a genitora ingressou com Ação de Alimentos em desfavor do autor, que foi condenado a pagar R$ 300,00 (trezentos reais) a título de pensão alimentícia equivalente a 30% de seu salário. Ocorre Excelência, que na época em que foi dada a sentença condenando-o, o autor tinha um emprego fixo no qual recebia como remuneração R$ 1.000,00 (hum mil reais), porém no ano de…

29200-000, telefone (27)9922-4240, através de seu advogado, regularmente constituído, com endereço para intimações no rodapé deste petitório, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito do artigo 733 do CPC em face de WASHINGTON ALEXANDRE TONELLO, brasileiro, solteiro, mecânico, residente e domiciliado na Rua Horácio da Silva Leite, nº 292, Palmital/SP, telefone (11)1896189214 , pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1.…