Artigo Sobre Pensão Alimenticia

infra-assinado, com endereço na Rua da Paz, s/n, Campus da Faculdade de Direito da UFBA - Graça, Salvador – BA, CEP: 40.150-140, onde receberá todas as intimações, com fulcro nos artigos 1.694 e 1. 699 do Código Civil vem perante Vossa Excelência respeitosamente propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de WELLINGTON DAS VIRGENS CORREIA JUNIOR, brasileiro, solteiro, contador, residente e domiciliado nesta capital na Rua Cristóvão Ferreira, nº 42, Nordeste de…

domiciliado na Rua x, nºx, Bairro x, cidade/uf, CEP: x, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado x, inscrita na OAB/UF sob o nº x, com endereço profissional no endereço X, onde receberá intimações, com fundamento nos artigos 5º e 1.635, inciso III, ambos do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de (NOME), brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº X, inscrita…

que estabelecia o pagamento pelo Requerido a importância de R$ 80,00 (oitenta reais), equivalente a 53% (cinquenta e três por cento) do salário mínimo da época ao filho, ora autor, a título de pensão alimentícia, doc. anexo, este valor de R$ 80,00, é pago até a data de hoje. Esse valor de pensão alimentícia se tornou insuficiente a muitos anos para atender as necessidades mais elementares do Requerente. O Requerido sempre recusou em atender a qualquer ajuda solicitada pelo filho,…

conforme se comprova por meio da certidão de nascimento anexa. A genitora do autor nunca recebeu nenhuma ajuda do requerido, mesmo tendo conhecimento que ele labora com carteira registrada e percebe quantia mensal que possibilita o pagamento de pensão alimentícia a fim de ajudar no sustento do menor. A criança possui necessidades básicas, tais como: fraldas, medicamentos, auxílio moradia, alimentação, etc., as quais estão sendo supridas com muito custo pela genitora que está…

653-105). Obrigação alimentar. Ação movida por concubina. Inadmissibilidade. Fundamento da obrigação alimentar, existente entre os cônjuges, que não se estende aos participantes das uniões livres, more uxório. Situação não modificada com o advento do artigo 226, § 3º, da Constituição da República. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. (Ap. 126.200-1, 25.9.90, 1ª CC TJSP, Rel. ROQUE KOMATSU, in JTJ 131-60). RAZÕES DE MÉRITO Ad argumentantum, caso seja…

_____________________ – SP. Mogi das Cruzes, por sua advogada e estagiaria que esta subscreve, (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente, AÇÃO DE ALIMENTOS, em conformidade com os artigos 1.694 e seguintes do novo Código Civil, artigo 852 do C.P.C. e Lei nº 5.478/68, em face de: Ciclano, brasileiro, solteiro, arquiteto, residente e domiciliado na Rua _____________________ – SP. PRELIMINARMENTE: …

QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ALIMENTOS NO VALOR PEDIDO. PROVAS QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Para que seja autorizada a majoração da pensão alimentícia, é necessário que se façam presentes os pressupostos elencados pelo art. 401 do Código Civil. Não comprovado o aumento da fortuna do…

move contra ___, por intermédio seu advogado ao final assinado, com escritório situado à ________, onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS consoante razões que seguem: A autora pleiteia, na via judicial, pensão alimentícia no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo ou R$ ___, tendo em linha de conta que é responsável pela subsistência de dois filhos, ambos foram enteados do autor, criados como se filhos fossem desde a mais tenra idade até a data…

necessidades vitais de quem não pode provê-las sozinho. Para fixar os alimentos, o juiz deve analisar o artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. Esse diploma legal menciona que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante. Nesse sentido, os pais detêm maior responsabilidade alimentar em relação aos filhos. Todavia, os artigos 1.694 a 1.698 do Código Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em…

no artigo 733 do Código de Processo Civil, consoante os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: DOS FATOS A exequente é filha de (completar) e de Julian(completar), ora executado. Foi homologado em juízo, no dia 31/05/2006 (vide DOC 08), na 1º Vara da Família e Sucessões desta comarca, acordo de guarda, visita e pensão (DOCS 07-A a 07-D) celebrado entre a representante da exequente e o executado. A sentença proferida pelo magistrado (vide DOC 08) fixou a pensão…