Artigo Sobre Pensão Alimenticia

Horas extra Artigo 58 nº5452 estabelece ao funcionário oito horas por dia de trabalho, conta na constituição federal do artigo 7º, hora suplementares adicionais ou hora extra, valor superior mínimo 50%, mediante acordo entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo. Adicional noturno Descrita no artigo 73 §2º, período 22hs as 5hs, com percentual maior ao valor hora extra diurna, com o acréscimo de 20% sobre as 8 horas. Vale transporte Decreto nº95247 de 17/09/1987,…

em epígrafe, vem perante este Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que abaixo passa a expor: 1-DOS FATOS O requerente ingressou com a presente ação postulando a exoneração de alimentos, que deve a título de pensão alimentícia para seu filho, sustentando que em virtude de Tony(seu filho) ter completado 20 anos, não precisa mais dos alimentos que foram fixados anteriormente nos autos do Processo nº-----------------que tramitou na ---Vara Cível de…

advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo) com escritório para receber intimações e notificações na Rua___, Nº___, nesta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I- DOS FATOS José de Tal, primário e portador de bons antecedentes, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas…

deve-se qualificar as partes. Quem é o autor, quem é o réu e suas qualificações completas. É bom qualificar item por item. “Nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº... * e inscrito no CPF/MF sobre o número.... Residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., CEP..., Cidade/UF, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), que receberá intimações de praxe no endereço: ¹ rua..., nº..., bairro..., CEP..

___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX – XX. AUTOS DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA nº: 00000000000 EXECUTADO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado adiante assinado, tributando o máximo respeito e acatamento, à presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face dos Exequentes, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal

reais). Entretendo o réu tem salário bruto de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no exercício de sua profissão de representante de vendas da Coca-Cola. 2. DO DIREITO 2.1 Da investigação de paternidade De acordo com o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição,…

apenas, assistidos. O artigo 3º do Código Civil atualmente vigente, em seu inciso II, apresenta alterações em relação ao Código Civil anteriormente vigente, de 1916, no que tange aos deficientes mentais. A antiga expressão constante do código anterior "loucos de todo gênero" foi abandonada, pois, segundo a doutrina, trazia uma série de confusões pelo conteúdo demasiado amplo que possuía ("diz tudo e não diz nada") . O artigo em questão deve ser apreciado em conjunto com o artigo 4º,…

xxxxx, por suas procuradoras infra-assinadas, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado à xxxxxx, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE CUMULADA REVISÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de xxxxxxxxx, brasileira, estado civil, CPF e RG desconhecidos, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Petição de justificativa em ação de execução de alimentos, alegando-se impossibilidade de pagamento do débito exigido (por encontra-se o executado em situação financeira e clínica desfavorável), excesso de execução (devido ao pagamento parcial da pensão e ao aumento dos valores devidos), além da impossibilidade momentânea para cumprir as prestações acordadas anteriormente em juízo, em razão da sua temporária incapacitação para o trabalho no período em tela. EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

por ANTONIO SOUZA, igualmente qualificado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RECONVENÇÃO, o que fazem com fundamento no artigo 315 do CPC e 1699 do Código Civil, mediante os argumentos abaixo especificados: 1. Em separação judicial, as partes fixaram os alimentos para as reconvintes no montante equivalente a 20% sobre os rendimentos líquidos do reconvindo (fls. 39 – 76/77), sendo a primeira ex-esposa e a segunda filha do reconvindo. 2.…