AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ------VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE –MG.;X;X;X;X;X;X;X;X;X;X;X;X;X;X;X;X;X;X;X;;X;X;;X brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade _________, expedida pelo ______ , inscrita no CPF sob nº _________, residente e domiciliada na ;X;X;X;X;X;X;X;X;X;X;X;X;X;X;X bairro, CEP ______em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, por intermédio do(a) procurador(a) infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, combinado com a Emenda Constitucional nº 66/10, de 13 de Julho de 2010 (Lei do divórcio), Art. 2 §,IV e seguintes da Lei 6.515/77, arts. 1.566 e 1.571,IV e seguintes do C.Civil e demais dispositivos legais pertinentes, P R O P O R ...
AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO CUMULADO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
CONTRA ..........................., brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade sob nº __________, expedida pelo _____,Inscrito como contribuinte (CPF) sob o Nº____________, residente e domiciliado na Rua (novo endereço)___________, bairro ..............CEP.......................na cidade de Belo Horizonte – Estado de Minas Gerais, _____pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, Requerer:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: (Entendo que este item deverá ser todo retirado...)
Inicialmente, afirma a Requerente, sob as penas da lei, e nos termos do disposto no artigo 4º e seu parágrafo 1º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela a lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família fazendo portanto jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (deverá ser retirada) Por oportuno, informa a Procuradora da Requerente, que na forma da