Artigo Sobre Pensão Alimenticia

fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem: Do Pedido de Gratuidade da Justiça Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição…

II. DO DIREITO A Requerente pleiteia os seus direitos previstos na Lei nº 11.804/08, que prevê a prestação alimentícia a ser paga à mulher gestante, fazendo com que o suposto pai exerça a sua obrigação legal, uma vez que a Requerente se encontra em situação financeira muito difícil, necessitando do auxílio do Requerido para se manter. Vejamos o que diz a legislação civil sobre o assunto: Art. 2o , da Lei nº 11.804/08 – Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores…

endereço profissional à Rua =====-SP, CEP.: ====, fone: ====, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E VISITAS Com fundamento Lei 5478/68 e nos artigo 1694 a 1710 do Código Civil, em face de: ====, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº ====, inscrito no CPF/FM sob o nº =====, =====, brasileiro, casado, aposentado, demais qualificação desconhecida, e…

divorcio de maneira consensual na (xxx) vara de família da comarca de Vila Velha ES, na data de 09-10-2009, onde foi homologado acordo de pensão alimentícia aos filhos menores representados pela agora requerida. Ficou estabelecido que o Sr. Pedro, o qual percebia remuneração correspondente a R$ 5.000,00( cinco mil reais ), pagaria a titulo de pensão alimentícia a seus filhos, Lucas 8 anos e Fernanda 6 anos na época do acordo, o valor equivalente a 01 salario mínimo para cada um dos…

firmado in fine, mandato em anexo (doc. 01), com escritório na Rua..., nº...., Bairro..., Aracaju - Sergipe, onde recebe intimações, vêm a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL observando-se o procedimento previsto no artigo 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem: 1. Os requerentes contraíram matrimônio em 27 de maio de 2002, tendo adotado o regime parcial de bens, conforme prova certidão de…

têm o dever mútuo de auxílio. Existindo a necessidade de um, o outro deverá pagar os alimentos com fulcro no princípio da solidariedade humana, observando sua possibilidade, devendo o necessitado demonstrar os mesmos requisitos de concessão de pensão alimentícia, quais sejam: necessidade/possibilidade, a relação de dependência econômica experimentada durante a união estável e a impossibilidade de prover o próprio sustento. Para surgir o dever de prestar alimentos entre os companheiros,…

com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS A requerente é estudante de medicina veterinária, com previsão de conclusão do curso em dezembro de 2015 e mediante a sentença homologando o acordo por este juízo sob o processo de nº em 26/11/2012, foi pactuado que o requerido (seu genitor) depositasse na conta da requerida o valor mensal equivalente a R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais) a título de pensão a…

............06 Lucro Líquido apurado pela Companhia Beta................................................................06 Total do Ativo Circulante em 31/12/2010.......................................................................06 Resenha sobre Regime de Caixa e Regime de Competência..........................................07 Auxiliando o contador da empresa a contabilizar a operação solicitada, de acordo comoRegime de competência.......................................................

428.412.913-91, residente e domiciliado na Rua 32, n° 52 Quadra 55, COHATRAC IV, São Luís - MA, por seu patrono subscritor1, vêm, com a devida vênia, ante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO c/c FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA em face de MARIA ERINALDA DOS SANTOS SILVA DE LIMA MELO, brasileira, casada, residente e domiciliado na Via Local 215, Quadra 215, Casa 01, Parque Vitória, São Luís - MA, fazendo-o pelas razões abaixo aduzidas: 1. O Requerente…

custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. DA COMPETÊNCIA Por força do que resta determinado no artigo 100, inciso II do Código de Processo Civil, a competência para a propositura da ação revisional é a do domicílio do alimentando, razão pela qual, apesar da Ação de…