Ação de execução de alimentos
PROCESSO Nº
, brasileira, solteira, estudante universitária, RG. SSP/PA, CPF nº, residente e domiciliada no conjunto, nº, Bairro, CEP:, vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscrevem (documento incluso), propor a presente
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Em face de, brasileiro, divorciado, assistente de serviços gerais, residente e domiciliado à travessa, nº, entre, Bairro, CEP:, com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
DOS FATOS
A requerente é estudante de medicina veterinária, com previsão de conclusão do curso em dezembro de 2015 e mediante a sentença homologando o acordo por este juízo sob o processo de nº em 26/11/2012, foi pactuado que o requerido (seu genitor) depositasse na conta da requerida o valor mensal equivalente a R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais) a título de pensão a ser paga até o quinto dia útil de cada mês.
Entretanto, o executado, notoriamente deixou de cumprir com as suas obrigações, estando inadimplente com a pensão alimentícia desde dezembro de 2012. Onde a requerente está necessitando do auxílio financeiro do executado.
O quadro 1 a seguir corresponde ao demonstrativo dos valores devidos pelo executado:
Quadro 1- Demonstrativo financeiro das parcelas vencidas
Mês/Ano Valor Devido em R$ (30% de R$ 800,00) Valor Atualizado conforme Art. 475-J do CPC
Dezembro/2012 240,00 264,00
Janeiro/2013 240,00 264,00
Fevereiro/2013 240,00 264,00
TOTAL 720,00 792,00
Conforme observado, o valor atualizado da dívida até o dia 05 Fevereiro de 2013, referente ao não pagamento do período entre Dezembro de 2012 a Fevereiro de 2013 (três meses) de pensão corresponde a R$ 792,00 (Setecentos e noventa e dois reais).
DO DIREITO
A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são