Artigo Sobre Pensão Alimenticia

prejuízo do seu sustento, o que se infere da própria natureza da ação. II - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Autora nunca teve a presença paterna em sua vida, somente teve sua paternidade assumida pelo requerido em 2011, sendo que nunca recebeu pensão alimentícia mesmo após o reconhecimento da paternidade. Ocorre que agora, como estutante universitária, a Autora necessita de alimentos para prover seus gastos com transporte, alimentação, vestuário, faculdade, livros etc. Atualmente esta…

MODELO I TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A VERACIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES PRESTADAS Eu, Danillo Hildebrando de Oliveira , portador(a) do RG 34.539.821-x e CPF 324.747.398-07 , responsabilizo-me sob as penas do Art. 299 e do Art. 171 do Código Penal, pela veracidade da documentação apresentada para Inscrição nos Programas de Apoio ao Estudante de Graduação da UFABC. Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Abertura /…

em timbre, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face dos menores __________________, menores impúberes, representados por sua mãe, _______________,brasileira, PROFISSÃO, residente e domiciliada na Rua ________________, CIDADE DE…

família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 3°, 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. (doc. anexo) II – Dos Fatos Consoante se verifica dos inclusos documentos, por r. sentença com trânsito em julgado,proferida nos autos do processo XXXXXXXXXXXX, o suplicado obrigou-se a prestar alimentos aos suplicantes, na base de 30% (Trinta por cento) dos rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13° e férias,excluindo-se horas extras,…

XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o número XXXXXXXXX, residente e domiciliado na ..., vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores que esta subscreve, com fulcro no artigo 1.699 do Código Civil, bem como no artigo 15 da Lei 5.478/68, requerer a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de xxxxxxxxxx, brasileiro e com demais qualificações desconhecidas, pois o mesmo negou-se a…

na OAB/XX sob o número xxxx, , conforme mandato incluso (doc.01), com endereço na Rua 1, nº.003, onde receberá as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL pelas razões…

fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem: Do Pedido de Gratuidade da Justiça Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo…

mesmo durante a gestação, quando houve a separação de fato, pelo que é proposta a presente ação. II - OS ALIMENTOS O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. …

prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido. Citado por 2 § 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma. Citado por 1 § 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer. Citado por 3 Art. 3º. O pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, e deverá conter a indicação do juiz a quem for dirigido, os elementos referidos no…

ALIMENTOS, proposta por B.H.S.M.P e SHARMILE SANTOS DA SILVA, neste ato, representada por sua genitora PEDRINHA BORGES SANTOS RODRIGUES, ambas já qualificadas, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e a final requerer: 1. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Não se discute que o Requerido e a representante legal da Autora tiveram um relacionamento amoroso e desta união adveio a menor B.H.S.M.P, porém, é absurda a alegação da referida representante legal, Sra. PEDRINHA BORGES SANTOS…