Artigo Sobre Pensão Alimenticia

CONSENSUAL Pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem: Do Pedido de Gratuidade da Justiça Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Dos Fatos 1. Os Requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens,…

bastando apenas os até então cônjuges comparecerem, assistidos por um advogado, perante um ofício do Registro Civil e apresentar tal pedido junto ao órgão competente para tal fim. Antes da promulgação da Lei 11.441/07, conforme dispunha o antigo artigo 982 do Código de Processo Civil, o inventário e a partilha eram sempre processados judicialmente, mesmo que todas as partes fossem capazes; ou seja, a tutela jurisdicional sempre tinha de ser acionada, apesar de toda a consciência que a…

Pronúncia A prisão por pronúncia é a prisão decorrente de uma sentença de pronúncia, com o objetivo de submeter o acusado ao julgamento pelo júri popular nos crimes dolosos contra a vida (homicídio, por exemplo). A hipótese legal está prevista no artigo 408, § 2º do CPP, e determina que, caso o réu seja reincidente, tenha maus antecedentes ou esteja presente algum dos requisitos para a prisão preventiva, o juiz deverá decretar a prisão, seja o crime inafiançável ou não. Entretanto, se…

poderá ser classificado nos graus máximo, médio e mínimo, contando respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, sendo assegurado ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento), sobre o salário, não sendo contados acréscimos resultantes de gratificações, prêmios, ou participação nos lucros da empresa. Este adicional é aplicado quando, mediante perícia, de médico do trabalho e/ou engenheiro do trabalho caracterize…

nascimento do alimentando, objetivando auxiliar a genitora na manutenção da saúde e subsistência da criança que conceberam, o autor quer contribuir com a importância mensal de R$ 144,80(cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de pensão alimentícia voluntária. Entretanto, após uma série de desavenças e dissabores provenientes do relacionamento insubsistente que infrutiferamente tentaram manter os genitores,…

processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, conforme demonstra em planilha e comprovantes de despesas (docs anexo), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. 1. DOS FATOS RELATAR OS FATOS DE FORMA CLARA E PRECISA. Inúmeras são as razões, não só de ordem legal, genericamente citadas no deslinde da presente exordial, mas…

Sustento é responsabilidade de ambos os genitores O percentual de 30% do salário do genitor comumente utilizado para quantificar a pensão alimentícia não deve ser regra geral, pois cada caso reclama um cuidado diferente e se percentuais menores forem suficientes para atender as necessidades do alimentado, não se justifica o desconto no equivalente ao máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos do pai, tendo em vista que os genitores têm responsabilidade equivalente e concorreram em…

chamados na relação processual. De forma a fundamentar o trabalho, foi feita extensa pesquisa nas melhores doutrinas que lidam com o direito familiar, assim também como nos pretórios nacionais. Palavras-chave: Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Responsabilidade avoenga. Execução de Alimentos ABSTRACT The present study deals with the child support obligation of the grandparents and its legal effects, thus aiming to expose the comprehension that regards this…

na OAB/XX sob o número xxxx, , conforme mandato incluso (doc.01), com endereço na Rua 1, nº.003, onde receberá as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL pelas razões…

decidiu a separação já teriam estabelecido a guarda e o direito de visitas dos filhos, a pensão alimentícia, a partilha dos bens, etc., e porque esse tipo de divórcio é o da pura e simples conversão daquela separação judicial, limitou a eventual defesa do réu e limitou a sentença do juiz, até impondo que esse não poderia se recusar a decretá-lo se o pedido preenchesse os pressupostos legais. Assim é que a ,artigo 36 , parágrafo único daquela lei faz aquela primeira limitação que…