Artigo Sobre Pensão Alimenticia

______________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do menor impúbere _________________________________________, representados por sua mãe, _________________________________, brasileira, _______________, residente e domiciliada na na…

prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitado (a). DOS FATOS A requerente e genitora da requerida e conforme se verifica nos autos do processo 0110xxxxxxxxxxx, foi fixada por sentença a pensão alimentícia no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquido da requerida o equivalente a R$ 361,51 (trezentos e sessenta e um reais e cinqüenta e um centavos) mensais. Entretanto, o valor acordado vem se mostrando…

mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá ser prorrogada além do limite legalmente permitido. Trabalho Noturno A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às…

jurídica do termo e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50. DO LITISCONSORCIO PASSIVO Do LITISCONSÓRCIO PASSIVO necessário do Sr. EDNALDO DOS SANTOS PEREIRA (anuente), que registrou criança que depois se certificou não ser filho seu, para…

obrigação, com a preservação de direitos fundamentalmente constituídos como a vida, a dignidade da pessoa humana, a liberdade do alimentante e do alimentando; peculariedades e coações ao devedor de alimentos, baseado no artigo 733, do Código de Processo Civil, e no inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição da República. Faremos uma análise da Súmula 309 do STJ, que vem sendo há muito consolidada, principalmente levando-se em consideração a gravidade da pena de prisão para o devedor…

bastante procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 1), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vem respeitosamente à presença de V. Exa. Com fulcro no artigo 15, da Lei 5.478 e artigo 1.699, do CC, ajuizar a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA com pedido LIMINAR Em face de seu filho MÉVIO DE SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e…

JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a parte que não possue condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus do beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 4° da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. 2. DOS FATOS Em 15 de dezembro de 2009, foi prolatada sentença por esse M.M. Juízo determinando o desconto em folha de pagamento na base de 20% dos ganhos…

superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal” Dessa forma permitiu que o empregado pudesse executar horas extras, mediante o pagamento de 50% a mais do valor da hora normal nos dias úteis. Adicional Noturno: A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.Nas atividades rurais, é considerado noturno o trabalho executado na lavoura entre 21:00 horas de um…

revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir o encargo. De acordo com o disposto no artigo 400 do Código Civil, “ os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Existe a presunção de que a pensão alimentícia foi fixada segundo a chamada proporcionalidade a que alude…

INTRODUÇÃO O Trabalho a seguir irá tratar sobre prestação de alimentos, onde trataremos fundamentalmente o direito de alimentar que está relacionado ao princípio da dignidade humana.Este trabalho visa mostrar que tipos de alimentos existem na legislação brasileira, quais sãos os pressupostos da prestação alimentar, quem pode pedir alimentos e quem é obrigado a pagar, suas características e finalidade. CONCEITO Alimentos no âmbito jurídico recaem sobre sanar as satisfações das…