Artigo Sobre Pensão Alimenticia

mencionada demanda, restou estabelecido que o Primeiro Requerente pagaria o equivalente a .... salário mínimo mensal, a título de pensão alimentícia a seus filhos abaixo relacionados: ...., nascido em ....; ...., nascido em ....; ...., nascida em .... À época do acordo, ficou estipulado que os filhos ficariam sob a guarda e responsabilidade da mãe, sendo que o valor da pensão dos filhos passou a ser depositado em conta corrente bancária, em nome da mãe daqueles. Quanto ao…

atípico, pois sempre tentou ser presente na vida da filha. O réu trabalha com auditoria nas lojas da xxxxx, recebendo, aproximadamente R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. Dessa forma, se faz necessária a fixação de pensão alimentícia no patamar de 50% sobre os rendimentos do réu, excluindo-se descontos legais, valores estes a serem depositados na conta da representante legal da autora, sob nº , agência , junto à CEF, com vencimento até o 5º dia útil do mês seguinte ao…

parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, aprovada pelo Decreto­Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, resolve: Art. 1o Os artigos 2o, 3o e 4o da Portaria no 1.621, de 14 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o Nas rescisões de contrato de trabalho em que não for utilizado o sistema Homolognet, deverão ser utilizados os…

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamante é hipossuficiente, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos ínsitos de um processo judicial, nos termos do art. 14, parág. 1, da Lei 5.584/70, e das Leis 1.060/50 e 7.115/83, bem como pelo artigo 790, parág. 3, CLT. Com a palavra o STJ, acerca da gratuidade jurídica para pessoas físicas: EMENTA: (...) 1 – Preliminarmente, é de se deferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade jurídica, considerando-se tratar…

(doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da menor impúbere “”, representado por sua Genitora a Senhora a”, brasileira, solteira,, residente e domiciliada na Rua Ga– , CEP 11365.070x), nesta cidade de SÃO VICENTE, Estado de…

residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxxxxx CEP xxxxxxxx no Estado de xx, Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. Ao que se vislumbra, na data de xxxxxxxx, através do processo nº xxxxxxxx ação de PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DAS FILHAS, apresentada perante O JUIZADO ESPECIAL localizado no xx,a qual foi de pronto homologada na audiência conciliatória (,conforme doc Xerox em anexo),onde ficou estabelecido que o REQUERENTE contribuiria…

Rua da A, 2.166, Bairro da C, São Paulo/SP ., por seu procurador, Advogado e Estagiária, adiante assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, e em observância ao procedimento especial prevista na Lei 5.478/1968 e com base no artigo 1.696 do Código Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de FULANO DE TAÇ, brasileiro, maior, ocupação desconhecida, residente e domiciliado na Avenida C, 4.660, Bairro D, São Paulo/SP.

serviços e apuramos o lucro antes do imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro. Além disso, calculamos o total do ativo circulante em 31-12-2010. Outro esclarecimento nas diferenças entre o regime de caixa e regime de competência, pautado pelo princípio contábil da competência e analisamos a sua resolução CFC Nº 1.282 ∕ 10, de 28-05-2010 que altera a resolução CFC Nº 750 ∕ 93. Portanto, conceitos sobre regime de caixa e regime de competência e citamos exemplos de eventos…

por meio dos procuradores infra-assinados (instrumento de mandato incluso), conforme artigo 39, I, do CPC, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de SINÉSIO, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à Rua..., No..., no bairro..., da cidade..., CEP..., com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 732 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à…

reais) mensais. A Lei nº 5478/68, em seu artigo 2º, embasa a sua pretensão. Artigo 2º- "O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-à ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe." Com base no artigo 400 do Código Civil…